REsp 1998758 - DECISAO

REsp 1998758 - DECISAO

O tribunal superior concluiu que o órgão prolator da decisão embargada é competente para conhecer e julgar os embargos de declaração, mesmo havendo posterior declínio de competência, e que, diante do entendimento dominante do STJ e do óbice ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7), não é cabível modificar as conclusões do Tribunal a quo na via especial; aplicou-se jurisprudência dominante (Súmula 568) e decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa porção, negá-lo provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido / Denunciado: JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa porção, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Licitações (art. 89, Lei N. 8.666/1993), Princípio Da Consunção, Foro Por Prerrogativa De Função / Declínio De Competência, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Licitações (art. 89, Lei N. 8.666/1993) Princípio Da Consunção Foro Por Prerrogativa De Função / Declínio De Competência Dolo Específico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSÉ ADAUTO DA SILVA

Recorrido / Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de embargos de declaração após declínio de competência
  2. 2 Recebimento da denúncia relativa aos crimes do art. 299 do CP e art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Necessidade de descrição do dolo específico e quantificação do dano para tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O tribunal superior concluiu que o órgão prolator da decisão embargada é competente para conhecer e julgar os embargos de declaração, mesmo havendo posterior declínio de competência, e que, diante do entendimento dominante do STJ e do óbice ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7), não é cabível modificar as conclusões do Tribunal a quo na via especial; aplicou-se jurisprudência dominante (Súmula 568) e decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa porção, negá-lo provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa porção, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa porção, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.