REsp 2064375 - DECISAO

REsp 2064375 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso não impugnou de forma congruente, específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela materialidade, autoria e dolo com base no processo administrativo fiscal e demais provas.

Parties
Recorrente / Ré: JANICE ELAINE GRINGS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Interposição Fraudulenta, Importação Por Conta E Ordem, Dolo Específico, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência Recursal (súmulas 283 E 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Aduaneiro/comércio Exterior Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Interposição Fraudulenta Importação Por Conta E Ordem Dolo Específico +2 more

Case Brief

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Parties

JANICE ELAINE GRINGS

Recorrente / Ré

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve falsidade ideológica na inserção de informações diversas nas Declarações de Importação (art. 299 CP)
  2. 2 Se as importações foram por conta e ordem de terceiro ou para revenda a encomendante pré-determinado
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame do acervo probatório e da insuficiente impugnação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso não impugnou de forma congruente, específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela materialidade, autoria e dolo com base no processo administrativo fiscal e demais provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.