AREsp 2935898 - DECISAO

AREsp 2935898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada (manutenção da dosimetria com aumento fundamentado acima do mínimo) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível a alteração da pena nesta via recursal.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA PEREIRA GONCALVES; Agravante/recorrente: ALDECIR FLORENCIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dosimetria Da Pena, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dosimetria Da Pena Prescrição Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA PEREIRA GONCALVES

Agravante/recorrente

ALDECIR FLORENCIO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 reconhecimento da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada (manutenção da dosimetria com aumento fundamentado acima do mínimo) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível a alteração da pena nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.