AREsp 2744209 - DECISAO

AREsp 2744209 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a revisão da conclusão sobre a existência de dolo demandaria reexame do conjunto probatório, prática vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não se mostrou preenchida a admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Apelante/agravante/recorrente: Ana Carla; Ré: Ada Rêgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Erro De Tipo, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Erro De Tipo Reexame Do Conjunto Probatório Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Carla

Apelante/agravante/recorrente

Ada Rêgo

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se erro de tipo afasta o dolo no crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP)
  2. 2 possibilidade/vedação de reexame do conjunto probatório em recurso especial/extraordinário
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a revisão da conclusão sobre a existência de dolo demandaria reexame do conjunto probatório, prática vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não se mostrou preenchida a admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.