AREsp 2876178 - DECISAO

AREsp 2876178 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por haver impugnação suficiente do fundamento da Súmula n. 7, mas, após análise do mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial), e o Tribunal de origem demonstrou prova suficiente do dolo específico, inclusive por confissão e documentos, justificando a condenação pelo art. 299 c.c. art. 71 do CP.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Fls. 393 394 E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dolo Específico, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dolo Específico Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Continuidade Delitiva

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Fls. 393 394 E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para o crime do art. 299 do Código Penal
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento ou não de continuidade delitiva em delitos com intervalo temporal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por haver impugnação suficiente do fundamento da Súmula n. 7, mas, após análise do mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial), e o Tribunal de origem demonstrou prova suficiente do dolo específico, inclusive por confissão e documentos, justificando a condenação pelo art. 299 c.c. art. 71 do CP.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.