AREsp 2934300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não demonstrou devidamente divergência jurisprudencial nem indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado (ó bice da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MACIEL DE CARVALHO RODRIGUES MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dolo Específico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Insignificância, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dolo Específico Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MACIEL DE CARVALHO RODRIGUES MEDEIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 299 do CP exige dolo específico e se sua apreciação no recurso especial demanda reexame de fatos
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial demonstrado para fins de admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não demonstrou devidamente divergência jurisprudencial nem indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado (ó bice da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.