RHC 236101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GENESSY ASSUNÇÃO SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no julgamento do HC n. 1011647-84.2026.8.11.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal - CP), sendo a inicial acusatória recebida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Irresignada, a defesa i mpetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 9-11): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO PENAL E DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. CRIME QUE NÃO ENVOLVE AGENTES OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em causa própria visando ao trancamento de ação penal ou reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual, em processo que apura, em tese, a prática do crime de falsidade ideológica, após reconhecimento da prescrição quanto ao delito de comunicação falsa de crime. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito; (ii) estão presentes os requisitos para o trancamento da ação penal; (iii) há ilegalidade na imposição das condições da suspensão condicional do processo. III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça Estadual é adequada, pois o documento supostamente falso foi produzido pelo próprio agente, sem vinculação direta a órgão federal, inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, hipóteses não verificadas. 5. Os elementos informativos indicam indícios mínimos de autoria e materialidade, justificando o regular prosseguimento da persecução penal. 6. A aceitação da suspensão condicional do processo evidencia regularidade procedimental e afasta alegação de constrangimento ilegal, inexistindo ilegalidade nas condições impostas. 7. O habeas corpus não comporta análise aprofundada do conjunto fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada." Nas razões do presente recurso, sustenta a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de falsidade ideológica, por envolver lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Assevera a nulidade absoluta dos atos decisórios praticados pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, por incompetência ratione materiae, com fundamento no art. 564, I, do Código de Processo Penal. Argui que a aceitação da suspensão condicional do processo não impede o exame da ilegalidade da ação penal, inclusive quanto à competência, à luz da Súmula 667 do Superior Tribunal de Justiça. Defende a configuração de constrangimento ilegal decorrente das condições impostas no sursis processual por juízo absolutamente incompetente, nos termos do art. 648, III, do Código de Processo Penal. Aduz a necessidade de análise da prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 299 do Código Penal, por se tratar de matéria de ordem pública. Requer, em liminar, a suspensão das condições impostas no âmbito do sursis processual até o julgamento definitivo e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados na Ação Penal n. 0027142-79.2014.8.11.0042, determinar a declinação da competência à Justiça Federal e cessar quaisquer condições ou obrigações impostas ao recorrente. É o relatório. Decido. Conforme certificado à fl. 33: "o presente recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e não no Órgão de Origem". A interposição do recurso ordinário em habeas corpus deve ser feita, a tempo e modo adequados, perante o Tribunal prolator de acórdão impugnado, que remeterá o feito a esta Corte Superior. Não se conhece, portanto, do recurso ordinário interposto por advogado/recorrente diretamente no Superior Tribunal de Justiça. A corroborar tal entendimento, trago à colação os recentes julgados: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. MITIGAÇÃO DO FORMALISMO. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA EM SENTIDO DIVERSO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto perante o Tribunal de origem, com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a interposição direta nesta Corte. Julgados: AgRg no RHC n. 85.413/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017; AgRg no RHC n. 63.626/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 7/6/2016. 2. A alegada instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito não autorizam suprimir o rito próprio do recurso ordinário em habeas corpus, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade que justifique atuação imediata desta Corte. 3. A recorrente não demonstrou que a jurisprudência específica desta Corte se firmou em sentido diverso do adotado na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. O recurso está deficientemente instruído, uma vez que foi apresentado apenas com cópia do acórdão recorrido, o que inviabiliza a verificação do apontado constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 230.828/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DIRETA PERANTE O STJ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, sem observância das regras de competência, que determinam sua interposição perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao STJ. 2. O Tribunal de origem havia denegado a ordem de habeas corpus, considerando a inadequação da via eleita para reavaliação de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica, além da ausência de constrangimento ilegal. 3. A parte agravante alegou equívoco formal de protocolo/endereçamento do recurso e pleiteou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ou, subsidiariamente, o recebimento do recurso como habeas corpus autônomo ou a concessão de ordem de ofício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, sem observância das regras de competência que determinam sua interposição no Tribunal de origem. 5. Saber se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para corrigir o erro de endereçamento do recurso ordinário em habeas corpus. III. Razões de decidir 6. O recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto perante o Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica ao caso, pois não se trata de interposição equivocada de um recurso em lugar de outro, mas de erro no endereçamento do recurso, que foi apresentado diretamente ao STJ, em desacordo com as normas legais. 8. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que não admite o conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente perante esta Corte. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21, XIII, c/c art. 34, XVIII, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 85.413/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017; STJ, AgRg no RHC 63.626/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.05.2016, DJe 07.06.2016; STJ, AgRg no RHC 124.470/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09.06.2020, DJe 18.06.2020. (AgRg no RHC n. 231.114/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem -se o Parquet estadual e o recorrente, este último pessoalmente, tendo em vista a ausência de representação nos autos. EMENTA