REsp 1904812 - DECISAO

REsp 1904812 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a condenação porque, comprovado que os recorridos inseriram declarações falsas em documentos com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o crime de falsidade ideológica se consuma com a prática do ato formal (art. 299 CP), não dependendo do uso posterior do documento para sua consumação, razão pela qual a absolvição baseada na não utilização e na alegada falta de relevância jurídica foi afastada.

Parties
Recorrido: ANTONIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO; Recorrido: JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a sentença penal condenatória
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Consumação Do Crime Formal, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Consumação Do Crime Formal Competência Da Justiça Federal

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Parties

ANTONIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO

Recorrido

JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) se consuma apenas com a inserção da declaração falsa ou exige o uso do documento para fins juridicamente relevantes
  2. 2 Se a ausência de utilização do documento e a falta de relevância jurídica acarretam atipicidade
  3. 3 Questão da competência da Justiça Federal nos crimes que envolvem verbas federais

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a condenação porque, comprovado que os recorridos inseriram declarações falsas em documentos com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o crime de falsidade ideológica se consuma com a prática do ato formal (art. 299 CP), não dependendo do uso posterior do documento para sua consumação, razão pela qual a absolvição baseada na não utilização e na alegada falta de relevância jurídica foi afastada.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a sentença penal condenatória

Orders

  • Restabelecer a sentença penal condenatória
  • Publique-se