AREsp 1780057 - DECISAO

AREsp 1780057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este buscava o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e suscitava matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, além de carecer de prequestionamento quanto a tema da potencialidade lesiva.

Parties
Agravante: FERNANDA POLTRONIERI DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7/stj), Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Substituição Da Pena E Competência Do Juízo Da Execução Penal, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7/stj) Competência Do STF Para Questões Constitucionais +2 more

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Parties

FERNANDA POLTRONIERI DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)
  2. 2 reexame do conjunto probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este buscava o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e suscitava matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, além de carecer de prequestionamento quanto a tema da potencialidade lesiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.