AREsp 1817990 - DECISAO

AREsp 1817990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por dois óbices: parte da tese recursal era deficiente quanto ao dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de reconhecer a atipicidade e absolver exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: FLAVIO BRANCHER; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Absolvição/atipicidade
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial/agravo No STJ Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Absolvição/atipicidade

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Parties

FLAVIO BRANCHER

Agravante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do TJRS
  2. 2 se a conduta do réu é atípica ou se há prova de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por dois óbices: parte da tese recursal era deficiente quanto ao dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de reconhecer a atipicidade e absolver exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.