REsp 1895888 - DECISAO

REsp 1895888 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria relativa à suficiência da prova e ao reconhecimento de participação de menor importância demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a defesa não especificou omissões no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP, atraindo a incapacidade de conhecimento; e a substituição da pena é questão discricionária conforme art. 44, §2º do CP, não havendo irregularidade a justificar reforma.

Parties
Ré: Samara; Réu: Gilberto; Pessoa Jurídica Constituída Como Empresa Interposta: Samara Teixeira - ME; Verdadeira Importadora / Destinatária Das Mercadorias: Balboa Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Admitido E Julgado)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Suficiência De Provas (súmula 7/stj), Participação De Menor Importância (art. 29 Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Ou Multa (art. 44, §2º Cp), Omissão Do Acórdão (art. 619 CPP, Súmula 284 Stf)
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Suficiência De Provas (súmula 7/stj) Participação De Menor Importância (art. 29 Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Ou Multa (art. 44, §2º Cp) Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp, Súmula 284 Stf)

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Parties

Samara

Ré

Gilberto

Réu

Samara Teixeira - ME

Pessoa Jurídica Constituída Como Empresa Interposta

Balboa Alimentos

Verdadeira Importadora / Destinatária Das Mercadorias

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Admitido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para a condenação
  2. 2 incidência da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria relativa à suficiência da prova e ao reconhecimento de participação de menor importância demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a defesa não especificou omissões no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP, atraindo a incapacidade de conhecimento; e a substituição da pena é questão discricionária conforme art. 44, §2º do CP, não havendo irregularidade a justificar reforma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.