EAREsp 1685253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a dosimetria já foi apreciada e a pena foi reduzida para 1 ano, 5 meses e 15 dias; não existem atenuantes ou agravantes que justifiquem a redução ao mínimo de 1 ano e há circunstância judicial negativa (consequências) que impede fixar a pena-base no mínimo...

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Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS; Interessado: Nicolas de Melo Fragoso; Interessado: Clebson da Silva Cabral; Interessado: Kleiton de Abreu e Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dosimetria Da Pena, Arrependimento Eficaz, Competência Da Justiça Federal (art. 109, IV, Cf), Omissão No Acórdão, Inovação Recursal, Circunstância Judicial Negativa Consequências, Incidência Das Súmulas N. 83 E N. 7 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dosimetria Da Pena Arrependimento Eficaz Competência Da Justiça Federal (art. 109, Iv, Cf) Omissão No Acórdão Inovação Recursal +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS

Embargante

Nicolas de Melo Fragoso

Interessado

Clebson da Silva Cabral

Interessado

Kleiton de Abreu e Lima

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à dosimetria
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal diante de circunstância judicial negativa
  3. 3 Aplicabilidade do instituto do arrependimento eficaz em crime consumado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a dosimetria já foi apreciada e a pena foi reduzida para 1 ano, 5 meses e 15 dias; não existem atenuantes ou agravantes que justifiquem a redução ao mínimo de 1 ano e há circunstância judicial negativa (consequências) que impede fixar a pena-base no mínimo legal, além de não ser permitida inovação recursal ou revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo regimental desprovido.