AREsp 2331621 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos procedimentais aplicáveis (arts. 932, III e art. 253, I do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante/recorrente: ACASSIL JOSÉ DE OLIVEIRA CAMARGO JÚNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Erro De Proibição / Excludente De Culpabilidade (arts. 20 E 21 Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44, § 3º Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Erro De Proibição / Excludente De Culpabilidade (arts. 20 E 21 Cp) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena (art. 44, § 3º Cp) Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ACASSIL JOSÉ DE OLIVEIRA CAMARGO JÚNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Pedido de reconhecimento de excludente de culpabilidade por erro de proibição (arts. 20 e 21 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos procedimentais aplicáveis (arts. 932, III e art. 253, I do Regimento Interno do STJ), sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.