AREsp 2386957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as confissões dos acusados, corroboradas por prova oral e documental, comprovaram materialidade e autoria; ficou demonstrado que Marcos atuava como despachante exercendo atividade típica da Administração...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Agravante/recorrente: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/comparência Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Equiparação a Funcionário Público (art. 327, §1º Cp), Concurso De Pessoas (art. 29 Cp), Comunicação De Elementares (art. 30 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Equiparação a Funcionário Público (art. 327, §1º Cp) Concurso De Pessoas (art. 29 Cp) Comunicação De Elementares (art. 30 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante/recorrente

TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/comparência Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o crime de falsidade ideológica exige dolo específico para sua consumação
  2. 2 se a atividade de despachante se equipara à atividade típica da Administração Pública para fins do art. 327, §1º, do CP
  3. 3 se a majorante do parágrafo único do art. 299 deve ser aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as confissões dos acusados, corroboradas por prova oral e documental, comprovaram materialidade e autoria; ficou demonstrado que Marcos atuava como despachante exercendo atividade típica da Administração Pública, equiparando-se, nos termos do art. 327, §1º, CP, e essa circunstância comunicou-se à coautora Tânia nos termos do art. 30 CP; além disso, a falsidade ideológica foi considerada crime formal, e o reexame da prova foi obstruído pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da condenação