REsp 2088527 - DECISAO

REsp 2088527 - DECISAO

Os fundamentos probatórios constantes das instâncias ordinárias (múltiplos documentos e assinaturas falsificadas) demonstraram materialidade e autoria do crime previsto no art. 299 do CP, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); por essas razões não se conheceu dos recursos...

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Parties
Recorrente: WANIRA DE HOLANDA BRASIL; Recorrente: JOSE GENILSON DA SILVA; Recorrente: JOSE RONILSON LOURENCO DE CARVALHO; Recorrente: JEOVA BATISTA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Não conheço o recurso especial de José Ronilson, Jeová Batista e Jose Genilson; conheço em parte o recurso especial de Wanira de Holanda e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Licitação (lei 8.666/93), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Licitação (lei 8.666/93) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

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Parties

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Recorrente

JOSE GENILSON DA SILVA

Recorrente

JOSE RONILSON LOURENCO DE CARVALHO

Recorrente

JEOVA BATISTA DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 156 e 386, VII, do CPP
  2. 2 alegação de violação dos arts. 5º, LV e LVIII, da CF
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Os fundamentos probatórios constantes das instâncias ordinárias (múltiplos documentos e assinaturas falsificadas) demonstraram materialidade e autoria do crime previsto no art. 299 do CP, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); por essas razões não se conheceu dos recursos de José Ronilson, Jeová e Jose Genilson, e conheceu-se em parte do recurso de Wanira, ao qual se negou provimento quanto às pretensões formuladas.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial de José Ronilson, Jeová Batista e Jose Genilson; conheço em parte o recurso especial de Wanira de Holanda e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço o recurso especial de José Ronilson, Jeová Batista e Jose Genilson.
  • Conheço em parte o recurso especial de Wanira de Holanda e nego-lhe provimento.