AREsp 2791850 - DECISAO

DECISÃO MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO e TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO agravam de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500201-67.2021.8.26.0264). Consta nos autos que os réus foram condenados a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 16 dias-multa, como incursos no art. 299, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal. A defesa requereu a absolvição dos acusados por ausência de comprovação do dolo específico. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 709-733, no qual a parte impugna a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 761-766). Decido. O Tribunal de origem, ao manter a condenação, assinalou o seguinte (fls. 659-667, grifei): 3. Segundo a denúncia (fls. 404/406): "Consta do incluso inquérito policial que em datas diversas e em horário e local incertos, nesta cidade e comarca de Itajobi-SP, MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO, com dados qualificativos a fls. 377, e TÂNIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO, com dados qualificativos a fls. 314, inseriram declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme documentos acostados ao caderno policial. Infere-se dos autos que Marcos Roberto é despachante e presta serviços para elaboração de recursos administrativos contra infrações de trânsito. Consta também que Marcos Roberto e Tânia Regina são cunhados e, agindo em concurso e com unidade de desígnios, eles, por diversas vezes, inseriram ou fizeram inserir declarações falsas em documentos públicos (carteira nacional de habilitação), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Para tanto, Marcos Roberto, no exercício de sua profissão, cedeu a própria carteira de habilitação, assim como a de sua cunhada (ora coautora), para fins de hospedagem de pontuação em seu prontuário, ou seja, ele disponibilizava a terceiros sua própria CNH e da comparsa para receberem indevidamente a pontuação de infrações de trânsito, indicando eles próprios como condutores dos veículos. Segundo o apurado, foi instaurado processo administrativo no Departamento Estadual de Trânsito, em decorrência da constatação de elevado número de pontos no prontuário de habilitação da condutora Tânia, fazendo presumir que a CNH da denunciada era utilizada como "hospedagem" de pontuação, dispondo seu prontuário a terceiro para receber indevidamente a pontuação de infrações de trânsito. Durante as averiguações, foram colhidas as declarações dos averiguados. Enquanto Tânia Regina negou conhecimento acerca dos fatos apurados nestes autos, seu cunhado Marcos Roberto admitiu que, inicialmente, usava seu próprio prontuário para a transferência de pontuação de terceiros, porém, quando sua CNH foi suspensa, ele passou a usar a habilitação da cunhada para esta finalidade. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO e TÂNIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO, como incursos no artigo 299, caput, na forma dos artigos 29 e 71, todos do Código Penal". 4. Evidenciada a responsabilidade penal dos apelantes. A materialidade dos delitos acha-se bem positivada pela certidão referente ao I.P. nº 170/2020 (2198908-77.2020), em análise ao documento "Relação de processos de indicação de condutor registrados no Detran/SP", visando definir e detalhar o local de consumação de eventual delito de falsidade ideológica (fls. 08/12); documentos relacionados à autuação de infrações de trânsito e formulários de identificação do condutor infrator, em nome dos acusados, que instruíram o processo administrativo instaurado junto ao DETRAN-SP (fls. 15/97 e 138/227), bem como pela prova oral. Indisputável, por sua vez, a autoria. .. Não bastasse a prova documental (especialmente a instauração do processo administrativo no Detran, em decorrência do elevado número de pontos no prontuário da acusada Tânia, o que gerou a presunção da prática de "hospedagem" de pontuação) e a prova testemunhal (notadamente alguns condutores infratores), os acusados assumiram a prática das condutas: Marcos sempre admitiu os fatos, Tânia acabou confessando perante o juízo. .. Dentro deste contexto, o manancial probatório descortina a uma só voz que os apelantes Marcos Roberto e Tânia, agindo em concurso e com unidade de desígnios, inseriram declarações falsas em documentos públicos, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente em ceder a própria CNH (dos apelantes) a terceiros, para fins de hospedagem de pontuação em seus prontuários, ou seja, para receberem indevidamente a pontuação de infrações de trânsito, indicando os próprios réus como condutores dos veículos. Condutas que se subsomem no suporte fático previsto no artigo 299, do Código Penal. O quadro probatório, assim delineado, revela a presença do elemento subjetivo especial do tipo (ou dolo específico), consistente na finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (o autor das infrações de trânsito). Em outras palavras, os acusados tinham ciência de que os comportamentos representam falsas declarações, aptas a trazer consequências jurídicas importantes (os verdadeiros autores das infrações administrativas não receberiam a punição prevista na lei). Aliás, cabe anotar ser bastante inverossímil a alegação do acusado Marcos de que agia de modo gracioso, apenas com o escopo de evitar que terceiros perdessem a habilitação e, consequentemente, o emprego, pois muitos deles precisavam da CNH para trabalhar. Nesse ponto, cabe destacar a declaração da testemunha Tiago Fernando Novelli de que pagou a quantia de R$ 450,00 para o fim de transferir os pontos da CNH, o que contrasta com a alegação do réu de que fazia tudo de forma gratuita e benemérita. Importa considerar, que "o falso é punível ainda quando nenhum prejuízo efetivamente decorra, contanto que o dano seja possível, isto é, que exista potencialmente, como consequência da falsificação" (SYLVIO DO AMARAL, Falsidade Documental, RT, 3ª edição, págs. 76/77). Ou seja, para configuração do delito de falso ideológico, basta a potencialidade lesiva da conduta pouco importando, também, que o agente obtenha alguma vantagem econômica. Bastante incredível, também, que Tânia fosse alheia aos fatos, salientando que a farta documentação acostada aos autos dá conta de inúmeras ocasiões em que a acusada assumiu a autoria das infrações o que, inclusive, levou à perda da habilitação. Correta, pois, a condenação. Conforme se observa, a Corte estadual asseverou a existência de provas suficientes para justificar a condenação dos réus pela conduta do art. 299 do Código Penal, em especial o dolo específico. Assim, mostra-se inviável a absolvição dos insurgentes, sobretudo considerando que, no processo penal, é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Para se entender pela absolvição dos acusados seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 desta Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A MUNICIPALIDADE APTO A JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que estão configurados todos os elementos necessários à tipificação dos delitos de falsidade ideológica, inclusive o dolo específico; bem como existir fundamento apto para a elevação da pena-base, na medida em que esses crimes causaram prejuízo à Prefeitura. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que "não se aplica a continuidade delitiva quando os crimes, em número expressivo, forem praticados em intervalo de tempo superior a 30 dias, circunstância objetiva que sinaliza a reiteração delitiva, e não a prática de delitos em continuação, a partir de um mesmo propósito originário." (AgRg no HC n. 784.960/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.223.085/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 3 0/6/2023, destaquei) À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA