RHC 204055 - DECISAO

RHC 204055 - DECISAO

A denúncia, na sua análise perfunctória, preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo (tabelas e elementos do inquérito) que indicam indícios de autoria e materialidade, de modo que não se demonstra, de plano, hipótese de inépcia ou ausência absoluta de justa causa, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas; por isso o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/acusado: LUCAS CASSIANO BENTO ROCHA; Recorrente/acusado: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento De Processo Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento De Processo Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CASSIANO BENTO ROCHA

Recorrente/acusado

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente/acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não especificar documentos e dolo
  2. 2 Se há justa causa para o exercício da ação penal
  3. 3 Se cabe trancamento da ação penal em sede de habeas corpus diante dos elementos apresentados

Ratio Decidendi

A denúncia, na sua análise perfunctória, preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo (tabelas e elementos do inquérito) que indicam indícios de autoria e materialidade, de modo que não se demonstra, de plano, hipótese de inépcia ou ausência absoluta de justa causa, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas; por isso o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.