REsp 2101980 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IVONETE MOURA ALVES, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Depreende-se dos autos que o Ministério Público Federal ajuizou ação penal em face da recorrente, imputando a prática dos crimes com fulcro no artigo 299 c/c artigo 71, ambos do Código Penal, sendo que a mesma foi julgada procedente fixando pena de 1 (um) anos, 2 (dois) meses de reclusão(e-STJ fls. 583-610). Houve recurso de Apelação da defesa, sendo a mesma não acolhida (e-STJ fls. 824-830). Apresentados Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ fl. 908) Daí o presente recurso especial, no qual a defesa sustenta que o julgado violou e negou vigência aos seguintes dispositivos legais: (a) - Negativa de vigência dos artigos violação aos arts. 157, 395, III, 563, 565 e 566, todos do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1.107). O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões aos recursos especiais (e-STJ fls. 1073/1090). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1.154-1.175). É o relatório. Decido. Inicialmente esclareço que "a jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir" (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). No caso, os óbices sumulares que impedem o conhecimento do presente recurso foram analisados com maestria no bem-lançado parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir (e-STJ fls. 1.154-1.175): "Os recursos especiais não devem ser conhecidos, porquanto os pleitos defensivos não ultrapassam os óbices insertos nos enunciados das Súmulas nºs 7 e 518/STJ, e 284/STF. É pacífica a orientação dessa Corte Superior de Justiça no sentido de que, tendo a instância de origem, soberana na apreciação do acervo probatório dos autos, concluído haver provas suficientes de autoria e materialidade delitivas, o acolhimento de pretensão recursal para reverter essa conclusão é medida que demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência inviável em sede de recurso especial diante do óbice do enunciado da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DEFESA QUEDOU-SE SILENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido de que, s e o advogado que assinou a petição .. não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115 do STJ, segundo a qual, "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (AgRg nos EREsp 1509492/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 18/09/2018). 2. Ainda que assim não fosse, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor do da Súmula 7 do STJ. 3. Não há falar em negativa de autoria, uma vez que, conforme fundamentado pelo magistrado sentenciante e confirmado pelo Tribunal a quo, inexistem dúvidas acerca da autoria e materialidade das condutas praticadas. 4. A ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos apontado como violados inviabiliza, nesse ponto, o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental não provido." (destacou-se) (AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) De igual modo, o redimensionamento da pena exige o revolvimento de matéria fático-probatória, que resultaria em avaliação das provas dos autos, o que não pode ser feito nessa instância superior por força da Súmula nº 7/STJ. Aliás, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a dosagem da pena é submetida à discricionariedade judicial, não sendo possível às instâncias extraordinárias analisar os dados fáticos da causa para redimensioná-la. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado a título meramente exemplificativo: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal não sendo possível às instâncias extraordinárias analisar os dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2. A definição do percentual de redução da pena pela tentativa deve observar os atos de execução já praticados. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC nº 121.845/MT, Relator Ministro Roberto Barroso, Informativo nº 757/STF) Na mesma linha de intelecção já decidiu essa Corte Superior: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO ART. 619 CPP. AUSENTE. DOSIMETRIA. MINORANTE. QUANTIDADE DE DROGAS. NE BIS IN IDEM. INEXISTENTE. DEDICAÇÃO. ALTERAR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. REGIME. MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, para admissão do recurso especial com base em tal dispositivo, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No caso, houve inovação recursal da defesa em sede de embargos de declaração, não havendo falar em omissão ou obscuridade da decisão. Assim, incide na espécie o verbete da Súmula 211 do STJ, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 666.334/MG (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a aferição concomitante da natureza e da quantidade da droga, na primeira e na terceira fase da dosimetria, para modular o índice de redução, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. A hipótese dos autos é diversa, na medida em que não houve modulação do índice de redução, mas sim o afastamento do referido redutor, considerando outras circunstâncias que denotaram a dedicação do recorrente ao tráfico. 4. Para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores da dedicação em atividade criminosa e aplicar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 6. Embora o recorrente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em 5 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade do entorpecente - 787,3g de cocaína), nos termos dos art. 33 do CP c. c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. Agravo regimental não provido. (destacou-se) (AgRg no REsp n. 1.992.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Acrescente-se, ainda, que a suposta contrariedade ao que dispõe a Súmula nº 17/STJ não é fundamentação idônea para interposição de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula nº 518 do STJ, que assim dispõe: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". De mais a mais, o manejo do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso além da sua particularização, a fim de permitir o exame em conjunto com o decidido nos autos. Em que pese as partes recorrentes tenham apontado como base a alínea "a" do mencionado dispositivo constitucional, os preceitos tido como violados, deixaram de indicar, nas razões dos recursos especiais, de forma clara e objetiva como o acórdão impugnado o teria contrariado, o que caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, confira-se o seguinte julgado dessa Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DO TEXTO LEGAL. SÚMULA 284/STF. 1. A agravante não demonstrou como ocorreu a violação ao dispositivo legal citado nas razões do recurso pelo acórdão objurgado. Portanto, considerando-se a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. A infringência ao art. 37, XVI, da CF não pode ser suscitada nas razões do Recurso Especial, pois cabe ao Supremo Tribunal Federal o exame da violação de dispositivos constitucionais, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Tendo o acórdão recorrido amparo em fundamento eminentemente constitucional, não compete ao STJ conhecer da proposição formulada no Recurso Especial, sob pena de invadir a competência exclusiva do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.154.490/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)" Ad argumentandum tantum, mesmo que fossem superados os óbices sumulares para conhecimento da demanda, como destacado pelo MPF e acolhido como razão de decidir desse Relator, ainda ,sim, na análise das preliminares ou mesmo mérito melhor sorte não teria a recorrente no tocante ao acolhimento de suas pretensões, conforme passo a expor em breve sínteses. Não prospera a preliminar de nulidade de atos processual (juntada de extrato bancário pelo MPF) e consequente negativa de vigência dos artigos 157, 563, 565, todos do CPP no tocante ao argumento de que o mesmo foi extratemporâneo, devendo o referido argumento ser desentranhado dos autos e reconhecida a nulidade da sentença. A quebra do sigilo bancário da recorrente ocorreu em autos apartados e sigiloso da ação penal (distribuição por dependência a ação penal originária). Contudo, determinado o fim das diligência foi certificado nos autos principais a baixa do expediente apartado na data de 8.2.2019, sendo que a audiência de instrução aconteceu na data de 11.02.2019 e intimação dos réus para apresentar alegações finais em 19.02.2019. Assim, a cronologia dos fatos demonstra que recorrente teve condições de possuir conhecimento do referido extrato bancário, não apenas quando das alegações finais, mas também da audiência de instrução e julgamento. Nesse termos cabe colecionar trecho do acórdão do Tribunal de origem (e-STJ fls. 824-830), in verbis: "Inicialmente rejeito a alegação de nulidade do processo em virtude de juntada de documentos pelo Parquet nas suas alegações finais. Como esclareceu o MPF em suas contrarrazões, houve quebra de sigilo bancário autuada em 27/06/2018, sob o processo de n. 0808786-23.2018.4.05.8300, que foi distribuído por dependência ao presente processo. Ocorre que esse processo permaneceu em sigilo até que fossem ultimadas as diligências. Assim, após a adoção das medidas, o Juízo a quo determinou o arquivamento dos autos referidos e determinou a certificação nos presentes autos, o que foi feito em 08/02/2019. Cabe registrar que a audiência de instrução somente foi realizada em 11/02/2019 e a intimação dos réus para apresentarem alegações finais se deu em 19/02/2019. Portanto, houve tempo hábil para que a defesa tivesse acessos aos autos do pedido de quebra de sigilo bancário, inclusive antes da audiência de instrução. De toda forma, a juntada dos documentos pelo MPF é admitida pelo art. 231, do CPP. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa ou a qualquer outro princípio." Melhor sorte não possui a recorrente, no tocante a pretensão de acolhimento de negativa de vigência do artigo 395, II do CPP, com o fundamento da inexistência de justa causa para a prática das condutas imputadas a recorrente, devendo assim a peça acusatória ser rejeitada. Contudo, com a prolatação da sentença, a ação penal já foi analisada com base em provas produzidas sob o contraditório, tornando-se inadequado discutir justa causa nesse momento, sendo essa a posição firme dessa Corte de Justiça "a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia" (REsp 1.370.568/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). Ademais, também não prospera a alegação do recorrente no sentido de que haja absolvição da recorrente tanto por falta de justa causa, quanto por falta de provas concretas, com base no artigo 386, inciso IV do Código Processo Penal. Quanto ao ponto deve ser observado que restou demonstrado no caso em tela, tanto a materialidade como autoria dos crimes imputados ao recorrente, devendo no ponto transcrever trecho do acórdão do Tribunal de origem (e-STJ fls. 824-830), in verbis: "14. De igual modo, resta comprovada a autoria e materialidade do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP), consistente em alterar de forma fraudulenta o contrato social da empresa PROTECAR COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, em duas oportunidade: (i) a primeira transferindo a totalidade das quotas da empresa PROTECAR do réu GILMAR MOURA ALVES para sua mãe, IVONETE MOURA ALVE Se; (ii) transferência das quotas da empresa, mais uma vez em sua totalidade, da ré IVONETEMOURA ALVES ao terceiro Djair Costa da Silva. A mudança formal da titularidade da empresa tinha por fim ludibriar a CEF para não pagamento dos mútuos celebrados. 15. No que tange ao primeiro fato, GILMAR MOURA ALVES e IVONETE MOURA ALVES asseveraram que a troca de titularidade se deu em virtude de dívidas do primeiro recorrente. Entretanto, ficou esclarecido que IVONETE MOURA ALVES, genitora de GILMAR MOURA ALVES tem pouca instrução, exercia a profissão de costureira e não possuía conhecimentos no ramo automotivo, objeto da empresa PROTECAR COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. Nesse contexto, é patente que GILMAR MOURA ALVES continuou na administração da empresa, fato confirmado quando afirmou que vendeu a empresa a Djair Costa da Silva, por cerca de R$ 1.000,00 (mil reais). Entretanto, quem figurava como sócia nessa segunda transferência era sua genitora, logo, essa venda deveria ser feita por ela, caso de fato administrasse a empresa. Assim, ao informar que vendeu a empresa para Djair Costa da Silva, mudando a titularidade que antes pertencia a sua genitora, GILMAR MOURA ALVES confirma que continuava na administração da empresa, figurando sua mãe no quadro social apenas formalmente. Veja-se que IVONETE MOURA ALVES afirmou em seu interrogatório que nunca viu Djair Costa da Silva e que este nunca esteve na empresa. Djair Costa da Silva, por sua vez, afirmou no depoimento em Juízo que não sabe onde fica a empresa, a corroborar que não a administrava. 16. Merece registro, ainda, que mesmo após a transferência formal de titularidade da empresa, a quebra do sigilo bancário revelou a existência de transações bancárias entre a empresa PROTECAR COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, GILMAR MOURA ALVES e Silvana Luiz Alvez, que é irmã do recorrente GILMAR MOURA ALVES, sem qualquer motivo aparente, a demonstrar que este continuava a administrar de fato da empresa citada. Assim, sendo as transferências de titularidade da empresa PROTECAR COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS apenas formalmente, com o intuito de se esquivar da cobrança dos mútuos contraídos perante a CEF, prejudicando direito de outrem, comete-se o crime de falsidade ideológica" Assim, a decisão do Tribunal de origem está em plena consonância com os precedentes dessa Corte de Justiça e este Relator não vislumbra qualquer ofensa a norma federais tidas como violadas ou mesmo outras usadas para fundamentar a decisão ou mesmo dimensionar a pena da recorrente pelo crime descrito na peça acusatória. Ante o exposto, não conheço d o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA