AREsp 2606229 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RAFAEL CESAR NUNES SALES e FERNANDO LUIZ PINEL CARNEIRO contra decisão proferida pelo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que inadmitiu o recurso especial contra acórdão proferido no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0186220-44.2017.4.02.5101/RJ. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, por onze vezes, às penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, no valor unitário por cada dia multa de 1 (um) salário-mínimo ao tempo dos fatos, dada a capacidade econômica que o acusado demonstra ostentar. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 980): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO (D. I.). PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE DOIS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE C. R. 1. O Ministério Publico Federal, recebendo Representação para Fins Penais emitida pela Receita Federal do Rio de Janeiro, denunciou F. L. P. C., R. C. N. S., e C. R., pelos crimes de falsidade ideológica (299 CP), além de entender haver associação criminosa (288 CP) com um de seus clientes. A sentença ora combatida afastou o crime de associação criminosa, mas condenou os apelantes pelo crime de falsidade ideológica. 2. Prescrição não configurada, seja pela pena máxima em abstrato seja pela pena em concreto. 3. Ao contrário do que afirmam as Defesas, a materialidade delitiva, consistente na interposição fraudulenta nas importações, restou comprovada. Nos termos da i. sentença "(..) O conjunto probatório coligido aos autos demonstra que as operações de importação direta, declaradas falsamente em documento de importação ao fisco, pela empresa Brasplanet, correspondiam, em verdade, à importação por encomenda prévia da empresa Rio 888, ou seja, comprovada a existência de interposição fraudulenta, que viabilizou a identificação do adquirente de fato das mercadorias importadas, a qual ocultado intencionalmente, com o objetivo de conseguir vantagem indevida em detrimento do controle aduaneiro. (..) A materialidade delitiva é certa, clara, incontroversa, estreme de dúvidas, corroborada por provas testemunhais e documentais idôneas e hígidas (..)". 4. Assim, deve ser mantida a condenação dos acusados, ora Apelantes, pela prática do crime previsto no art. 299 do CP. 5. Quanto à dosimetria da pena imposta a C. R., assiste parcial razão à Defesa. Isso porque, o juízo a quo considerou por duas vezes as relações familiares para exasperar a pena-base do réu. Reduzida a pena do ora apelante C. R. 6. NÃO PROVIDO o recurso de apelação de R. C. N. S. e F. L. P. C., e PARCIAL PROVIMENTO do apelo de C. R. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, os recorrentes alegam que a decisão de 2ª instância negou vigência ao artigo 11 da Lei nº 11.281/2006, sob o argumento de que o julgamento recorrido deu interpretação indevida à lei fiscal, ao reputar que a venda de mercadoria importada, após o desembaraço aduaneiro, caracteriza encomenda prévia. (e-STJ fls.1000/1009). Apresentadas contrarrazões, negou-se seguimento ao recurso especial (e-STJ fls.1061/1062). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1075/1085). Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1129/1136). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência da Súmula 7/STJ. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. No que se refere à materialidade delitiva e autoria da prática de interposição fraudulenta e falsidade ideológica, o Tribunal a quo assim fundamentou a condenação dos agravantes (e-STJ fls. 982 /984). Em seguida, cumpre destacar que a decisão da Receita Federal invocada pela Defesa não diz respeito aos fatos imputados na presente ação penal. Conforme esclarecido acima, os delitos narrados na denúncia datam de 21/12/2010, 11/01/2010, 17/02/1011, 02/03/2011, 01/04/2011, 08/04/2011, 11/04/2011, 19/05/2011, 19/05/2011, 26/05/2011 e 16/06/2011, enquanto que a decisão da Receita Federal refere-se aos fatos ocorridos em 12/05/2010 e 13/05/2010. Ao contrário do que afirmam as Defesas, a materialidade delitiva, consistente na interposição fraudulenta nas importações, restou comprovada, tendo a sentença analisado o caderno probatório de forma pormenorizada, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: (..) Com efeito, a fraude foi descortinada após Fiscalização Fazendária, mediante procedimento fiscal rgular, o qual, após visita à empresa Brasplanet, intimações dos representantes legais, coleta de provas e análise dos dados constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou que a Blasplanet não apresentava, à época do fato, capacidade econômica/financeira para realizar as importações, objeto do presente feito, por conta própria, com assunção de riscos superiores ao seu capital disponível, as quais foram absolvidas integralmente pela empresa Rio 888, tão logo o desembaraço aduaneiro; concluindo, assim, que as operações configuravam importações por encomenda prévia da empresa Rio 888 (real adquirente de mercadorias importadas), em desacordo com a legislação aduaneira, tendo sido aplicada a empresa Rio 888, multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, não localizadas, no montante de R$ 264.248,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais), mais multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por desacato, esta cancelada posteriormente, em sede de recurso administrativo. O conjunto probatório coligido aos autos demonstra que as operações de importação direta, declaradas falsamente em documento de importação ao fisco, pela empresa Brasplanet, correspondiam, em verdade, à importação por encomenda prévia da empresa Rio 888, ou seja, comprovada a existência de interposição fraudulenta, que viabilizou a identificação do adquirente de fato das mercadorias importadas, a qual ocultado intencionalmente, com o objetivo de conseguir vantagem indevida em detrimento do controle aduaneiro. (..) A materialidade delitiva é certa, clara, incontroversa, estreme de dúvidas, corroborada por provas testemunhais e documentais idôneas e hígidas, com destaque para os documentos coligidos no procedimento investigatório criminal nº 1.30.001.000499/2017-15, autos nº 0186803-29.2017.4.02.5101 - eproc. A autoridade fiscal, em sua Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) nº 11762.720005/2013-80 (evento 1 OUT 7, autos nº 0186803-29.2017.4.02.5101), identificou diversas importações, dos mais variados tipos de produto - roupas, guarda-chuvas, gás refrigerante para ar-condicionado, artigos para festas carnavalescas, artigos de bazar, etc. -, na modalidade por conta e risco próprios pela empresa Brasplanet, no período de junho de 2010 a dezembro de 2011 quando, na realidade, notas fiscais eletrônicas indicavam cada um dos reais adquirentes (destinatários de cada operação). Esclareceu que: (..) Note-se ainda que, da análise das Declarações de Importação objeto da denúncia e das notas fiscais emitidas pela Brasplanet para a empresa Rio 888, verifica-se que, em sua esmagadora maioria, a revenda das mercadorias - em sua integralidade - ocorreu no mesmo dia ou no dia seguinte. Dessa forma, a alegação de que a Brasplanet realizava as importações e posteriormente buscava compradores das mercadorias não se mostra crível. As considerações feitas pelo magistrado sentenciante são esclarecedoras. Verbis: Agride a lógica do razoável, e fere e a inteligência do homem médio, acreditar que a empresa Brasplanet, recém-criada, à época dos fatos, com capital social de R$100.000,00 (cem mil reais), sem estrutura própria de logística e armazenamento, pudesse adquirir cerca de 111 toneladas (peso líquido), divididas em 11 lotes, de mercadorias de bazar, dos mais variados tipos, oriundas da República Popular da China, por sua conta e risco e por meio de recursos próprios, na monta de R$ 264.248,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais), sem considerar impostos e despesas aduaneiras no período de 6 a 8 meses - sendo cada lote nacionalizado em cerca de 30 a 90 dias, considerando a data do pedido junto ao exportador -, para depois se aventurar na captação de clientes para aquisição desses produtos, e tenha, por coincidência ou sucesso empresarial, conseguido vender todas essas mercadorias à empresa Rio 888, em lotes fechados, idênticos aos adquiridos, antes, concomitantemente ou logo em seguida ao desembaraço aduaneiro das mencionadas cargas, sem que tenha havido encomenda prévia desta empresa. Essa versão é um despautério. A interposição fraudulenta da Brasplanet nestas importações é real, e não presumida grifei Denota-se dos excertos transcritos que a Corte de origem concluiu pela interposição fraudulenta de terceiros por meio de ocultação da verdadeira destinatária das mercadorias. Em se tratando de importações, a falsidade pode recair sobre a descrição dos produtos ou sobre a declaração da pessoa jurídica que está importando a mercadoria. Comumente, a falsidade praticada na descrição de produtos visa a prática do delito descrito no art. 334 do CP (descaminho) com o intuito de suprimir imposto de importação ou até mesmo outros tributos eventualmente incidentes. Todavia, na espécie, verifica-se que não houve falsidade na descrição da mercadoria mas sim interposição fraudulenta de terceira pessoa. Ressalte-se que o cadastro de agentes que operam no mercado exterior é rígido e que a autorização de importação indireta constitui medida excepcional. Cumpre sinalar que nos termos da jurisprudência desta Corte Superior ao deixar de indicar o nome do verdadeiro destinatário das mercadorias importadas na Declaração de Importação, a empresa importadora (ostensiva) incide em falsidade ideológica. Nestes termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. REGIÕES DIVERSAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO REJEITADA. INQUÉRITO POLICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE TEM SEDE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA NÃO INDICAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. 1. A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições. 2. Ao deixar de indicar o nome do verdadeiro destinatário das mercadorias importadas na Declaração de Importação, a empresa importadora (ostensiva) incide em falsidade ideológica. 3. Inadmissível a caracterização da interposição fraudulenta de pessoa como estelionato (art. 171 do Código Penal) que teria por vítima o Estado, quando o prejuízo a ele supostamente imposto seria o de não recolhimento de tributo. É que a lei define as figuras típicas específicas do descaminho (quando se trata de elisão de imposto de importação/exportação e de IPI) e da sonegação fiscal (quando se trata de supressão ou redução do pagamento de demais tributos e contribuições sociais) como forma de punição pelo não recolhimento de tributo, devendo a aplicação da lei, no ponto, obedecer ao princípio da especialidade. 4. A preocupação da lei ao tutelar a verdade nos dados contidos em todo o processo de importação, chegando a punir com a pena de multa (art. 33 da Lei 11.488/2007) a interposição fraudulenta de terceiros, vai além do controle que deve ser exercido pelo Estado em relação aos bens estrangeiros que ingressam no país, pois tal conduta pode ter por desdobramentos, além da elisão de Imposto de Importação decorrente de eventual subfaturamento do valor declarado da mercadoria, também o não recolhimento do IPI pelos reais importadores (art. 334, caput, do Código Penal, na redação da Lei 13.008/2014), visto que o importador é equiparado ao industrial para fins de incidência do imposto, e a lavagem de dinheiro (art. 1º, § 2º, I, da Lei n. 9.613/98) produto de crime. No entanto, a autoria tanto do descaminho quanto de eventual lavagem de dinheiro ocultos por trás da interposição fraudulenta de terceiros no procedimento de importação deve ser imputada precipuamente a quem pode obter proveito econômico direto de tais condutas ilícitas, seja dizer os reais adquirentes da mercadoria importada, não sendo viável atribuir ao importador ostensivo coautoria ou participação em tais delitos sem indícios mínimos de adesão ao intuito de burlar o Fisco. 5. Em regra, por se tratar de crime formal, a falsidade ideológica (artigo 299 do CP) se consuma no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado. 6. Há que se considerar como local da infração a sede fiscal da pessoa jurídica responsável pela inserção, na Declaração de Importação, de seu nome como importadora ostensiva, sabedora de que o real importador é outro. Precedentes: CC 132.665/SP (Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJ de 4/4/2014) e CC 149.524/SP (Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJ de 23/11/2016). 7. Conflito conhecido, para declarar competente para conduzir o Inquérito Policial o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o Suscitante" (CC 159.497/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/10/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE OUTRA PESSOA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE TEM SEDE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em saber qual o Juízo Federal competente para apuração da prática de interposição fraudulenta de terceira pessoa jurídica em importações, se é o Juízo do local da autoridade alfandegária perante a qual foi apresentada a declaração e realizado o desembaraço aduaneiro ou o Juízo do local onde se situa a sede da empresa ostensiva, responsável pela declaração falsa e ocultação do verdadeiro importador da mercadoria. 3. A empresa ostensiva, ou seja a importadora aparente, que não indica o verdadeiro importador das mercadorias pratica o delito tipificado no art. 299 do Código Penal - CP (falsidade ideológica) 4. "Há que se considerar como local da infração a sede fiscal da pessoa jurídica responsável pela inserção, na Declaração de Importação, de seu nome como importadora ostensiva, sabedora de que o real importador é outro" (CC 159.497/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/10/2018). 4. Conflito conhecido a fim de se declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas SJ/SP, o suscitado. (CC n. 161.929/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 30/10/2019.) Assim, o intuito de infirmar o pronunciamento do Tribunal de origem pela presença do autoria e materialidade do crime previsto no artigo 299 do CP, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta Corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA