REsp 1998758 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República de 1988, contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Inquérito Policial n. 0000040-39.2019.4.05.0000, em que foi mantido o acórdão que não recebeu a denúncia "no que pertine às imputações da prática dos crimes do art. 299, caput e parágrafo único, do Código Penal e do art. 89, segunda parte, da Lei nº 8.666/1993, conforme se observa da seguinte ementa" (fl. 617). Em suas razões recursais, destacou o recorrente que, "ao assim proceder quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelo ora recorrente em face daquele acórdão que recebeu apenas parcialmente a denúncia, o tribunal a quo findou por ir além de sua fronteira de análise e, com isso, criou um descompasso na dinâmica processual, pois, se era para concluir que o caso comportava a declinação de competência para o juízo de primeiro grau, uma vez não mais existente a prerrogativa de foro na Corte Regional em relação a qualquer um dos imputados/denunciados - e particularmente no tocante a um deles, de nome JOSÉ ADAUTO DA SILVA, por não ser mais prefeito -, como assim decidiu, e muito bem, na ocasião - e quanto a isto nenhum questionamento -, daí para frente não havia nenhum sentido, tampouco justificativa - e aqui a razão da presente insurgência recursal extrema - para o mesmo órgão julgador ter entendido antes como improvidos os embargos de declaração, então pendentes, considerando-se que essa análise, para o bem e para o mal, deveria ser reservada, doravante, ao mesmo juízo para o qual desde então deveria ser encaminhado o feito criminal" (fl. 479). Além disso, salienta que, "em termos de tipicidade, quando considerada a conduta atribuída aos ora recorridos em relação ao delito do art. 89, segunda parte, da Lei de Licitações então em vigor, à época, o seu enquadramento está para além de aparente, sendo isso mais do que suficiente para possibilitar o recebimento da denúncia e admitir o prosseguimento da ação penal, com a necessária realização da instrução processual. .. De outra banda, tem-se como igualmente equivocado o mesmo acórdão por ter afastado, por aplicação do princípio da consunção, o tipo presente no art. 299 do CPB, também violado, pois, segundo se infere de mais de um trecho da exordial acusatória, as condutas eleitas para efeito de enquadramento nesse tipo penal têm mais a ver com o fato de os supostos beneficiários que assim aparecem nas notas de empenho não reconhecerem essa condição de destinatários dos recursos aí consignados do que propriamente por conta do desvio, em si mesmo considerado, das verbas que deveriam ser destinadas só para efeito de aplicação em obras e serviços de assistência social, enquanto repassadas "fundo a fundo" para essa finalidade, sem que os imputados assim o fizessem, no que justificaria, só nesse último caso, o enquadramento no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67" (fl. 484). Na hipótese, "como bem salientado nas Razões do Recurso Especial, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar o primeiro recurso de embargos de declaração do ora Recorrente, declinou a competência para processamento e julgamento do feito à Seção Judiciária de Pernambuco, assim que constatou que havia cessado sua competência para análise do feito - não havendo questionamentos acerca disso" (fl. 624). Consoante compreende o Superior Tribunal de Justiça, " s omente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal. .. Assim, ainda que seja o caso de declínio da competência para outro juízo, prorroga-se a competência do órgão prolator da decisão embargada" (EDcl no AgRg na APn n. 862/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 30/4/2019, grifei.) Dessa forma, " c onsiderando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ, aplica-se ao caso a Súmula n. 568 desta Corte, que possui a seguinte redação: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema"" (AgInt no REsp n. 1.985.349/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 4/6/2025.) Ademais, no que tange ao delito do art. 89, segunda parte, da Lei de Licitações então em vigor, à época, salientou o Tribunal local que "não se vislumbra a presença do dolo específico, diante da ausência de dano ao erário, pelo que se tem por aplicável o entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 54). A esse respeito, assevera esta Corte Superior que " a denúncia deve descrever o dolo específico de causar prejuízo ao erário e a quantificação do dano para a tipificação dos crimes previstos nos arts. 89 da Lei n. 8.666/1993 e 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967" (RHC n. 187.393/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 21/5/2025.) Portanto, " a tese relativa à ausência de descrição de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 1.923.927/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025.) No que tange ao delito do art. 299, caput e parágrafo único, do Código Penal, apontou a Corte de origem que se tratou "de crime meio para atingir a conduta do art. 1º. III, do Decreto-lei nº 201/1967, já que, em tese, seria esse o meio para a suposta prática do desvio ou aplicação indevida das verbas públicas federais, pelo que, quanto ao crime de falsidade ideológica é de se aplicar o princípio da consunção" (fl. 57). Entretanto, tal pretensão esbarraria no óbice de impedimento de revolvimento probatório, consoante se concluiu como consequência de julgado em que se avaliava o pleito oposto, dado que " a pretensão do recorrente de fazer incidir na hipótese o Princípio da Consunção implica a reavaliação, de forma detida, do contexto fático em que as condutas ocorreram, o que é vedado na via especial, diante do óbice da Súmula 7 do STJ" (AgRg no REsp n. 1.477.548/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 3/10/2018.) À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, conheço, parcialmente, do recurso especial e, nessa porção, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA