AREsp 2934300 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MACIEL DE CARVALHO RODRIGUES MEDEIROS contra decisão de fls. 1.227-1.230, a qual inadmitiu recurso especial. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos (fls. 903-914). O recurso de apelação da defesa não foi provido (fls. 1.072-1.085). Após, a defesa interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 1.133-1.142). Em seguida, apresentou recurso especial, com fundamento no artigo 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal (fls. 1.160-1.174) e recurso extraordinário (fls. 1.175-1.190). O recurso especial não foi admitido, com base na Súmula n. 7/STJ e na Súmula n. 284/STF (fls. 1.227-1.230). A decisão foi contestada por agravo em recurso especial, apresentado nas fls. 1.231-1.244. O Ministério Público Federal proferiu parecer pelo não conhecimento do agravo ou pelo desprovimento do recurso especial, assim ementado (fls. 1.307-1.314): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 386, VII, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA INADMITIR OU DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O agravo deve ser conhecido, uma vez que o recorrente preencheu os requisitos de admissibilidade. Passa-se à análise do recurso especial. No recurso especial, a defesa aduz que foi condenado por falsidade ideológica, sob a alegação de ter inserido informações falsas ao solicitar a expedição de uma CNH. Explica que houve um erro da Receita Federal na emissão de múltiplos CPFs em seu nome. Ressalta que não houve dolo específico para a falsidade, o que descaracteriza a tipicidade da conduta. Relata que o Tribunal de origem absolveu o recorrente em processo similar e, por isso, haveria dissídio jurisprudencial sobre a situação. Requer a absolvição pelo artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do princípio da insignificância ou substituição por pena privativa de direitos mais branda. O Tribunal de origem considerou que o recurso especial não poderia ser admitido, nesses termos (fl. 1.229): .. O recurso especial não merece prosseguir em relação à indicada contrariedade ao artigo 386, inciso VII, do CPP, bem como quanto ao invocado dissenso pretoriano. Com efeito, ao concluir que "Nesse contexto, ao contrário do que afirma a defesa técnica, há nos autos um acervo seguro que não deixa margem a dúvidas, pelo que inviável o pleito absolutório pela tese de fragilidade probatória. A manutenção da condenação do acusado, tal como proferida é medida imperativa (ID 68558151)", o órgão julgador assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame, imprescindível para a análise da tese recursal, é vedado na presente sede, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se que "Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.767.282/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no que diz respeito aos pleitos de a revisão da pena imposta ou substituição por pena restritiva de direitos, pois "Verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo". (AgInt no AREsp n. 2.637.849/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024). No agravo em recurso especial, a defesa insistiu pela admissão do recurso e apresentou os seguintes argumentos para tanto (fls. 1.237-1.238): .. V. DA INCORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. A controvérsia posta no Recurso Especial não exige reexame de fatos, mas interpretação jurídica sobre a necessidade do dolo específico no tipo penal do art. 299 do CP. A ausência de intenção específica de fraudar, alegada com base em erro da Receita Federal, configura matéria de direito, como reconhecido pelo próprio STJ: "A verificação da presença ou ausência de dolo específico, elemento normativo do tipo penal, é matéria de direito que pode ser apreciada em Recurso Especial" (STJ, AgRg no REsp 1.428.417/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/12/2014). Portanto, a negativa de seguimento com base na Súmula 7 do STJ é indevida. VI. DO DOLO ESPECÍFICO NO ART. 299 DO CP A configuração da falsidade ideológica exige não apenas a falsidade da informação, mas a intenção consciente de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o que não se presume. "O dolo específico, no crime de falsidade ideológica, exige a vontade livre e consciente de inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria constar em documento, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante."(NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 19ª ed.) Se houve erro da Receita Federal quanto ao CPF e o acusado agiu sem intenção dolosa de burlar o sistema, impõe-se a absolvição pela ausência de elemento subjetivo do tipo. O julgado citado pelo recorrente (REsp 1.428.417) consta na base de dados do Superior Tribunal de Justiça como de relatoria do Ministro Og Fernandes, oriundo da Segunda Turma, e trata sobre arquivamento de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Lei 8.112/1990. Não obstante, conforme decisão impugnada, o Tribunal de origem concluiu pela presença de todos os elementos típicos, e provas suficientes para condenação, sendo que afastar essa conclusão necessariamente demandaria revolvimento fático-probatório (fl. 1.083): .. No presente caso, não se tem nenhuma dúvida quanto à presença do dolo específico do Acusado que, consciente, voluntariamente e com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, fez inserir declaração falsa em documento público, isto é, fez inserir informações falsas em CNH, dentre elas o número de CPF falso, qual seja, 710.684.791-75, sendo o CPF verdadeiro de n.º 057.640.601-50. Com isso, forçosa é a conclusão no sentido de que o Réu cometeu sim o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP. Dessa forma, observa-se que não é possível alterar a conclusão do órgão julgador a quo sem o reexame de fatos e de provas. Por isso, o óbice da Súmula n. 7/STJ não foi superado pelo agravante. Com relação ao impedimento da Súmula n. 284/STF, verifica-se que o recorrente discorreu o seguinte (fl. 1.238): .. VII. DA JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE (DISSÍDIO PRETORIANO). Houve a devida demonstração da divergência jurisprudencial com acórdãos do STJ que afastam a tipicidade penal por ausência de dolo, ainda que haja irregularidade documental: "A simples inserção de dado incorreto em documento público, sem dolo de causar dano ou obter vantagem ilícita, afasta a tipicidade penal do art. 299 do CP." (STJ - RHC 99.950/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18/02/2021) Mesmo com as razões do agravo, não foi possível delimitar qual o dispositivo objeto da interpretação divergente ou qual a divergência jurisprudencial em questão. Nesse sentido, como já decidido por este Superior Tribunal, não é possível conhecer do recurso especial nesses casos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 255 DO RISTJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. ATI PICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial pela divergência jurisprudencial, atraindo, como mencionado no voto de minha relatoria ora agravado, a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. (AgRg no REsp n. 1.953.456/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.) Além da ausência da indicação do dispositivo possivelmente controvertido, também não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma. N esse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS CUMULATIVOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONTROVÉRSIA PELA ALÍNEA "C" NÃO CONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REINCIDÊNCIA E POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO E TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 E N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. A mesma controvérsia recursal pela alínea "c" não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Além do mais, a defesa não demonstra a existência de divergência jurisprudencial nos moldes do 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmas, nos quais casos semelhantes teriam recebido interpretação divergente. .. (AgRg no REsp n. 2.032.118/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA