REsp 1837517 - DECISAO

O recurso especial está prejudicado em razão da celebração, após a interposição do recurso, de acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público Federal e o recorrente cuja objecto interfere diretamente nas penas aplicadas na condenação impugnada, motivo pelo qual se declara o recurso prejudicado.

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Parties: Recorrente: JOSÉ LINO DA SILVA; Recorrente Na Apelação: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (recurso Especial Prejudicado)
Outcome: Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics: Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Fraude À Licitação (art. 90 Lei 8.666/93), Colaboração Premiada, Prejudicialidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Consunção

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Fraude À Licitação (art. 90 Lei 8.666/93) Colaboração Premiada Prejudicialidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSÉ LINO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente Na Apelação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

1 consunção entre os delitos (falsidade ideológica e fraude à licitação)
2 atipicidade da conduta quanto ao art. 90 da Lei 8.666/93
3 vícios na dosimetria da pena, em especial valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.

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