AREsp 3167005 - DECISAO

AREsp 3167005 - DECISAO

Não se identificaram nos autos elementos capazes de ensejar o trancamento prematuro da persecução penal; a denúncia está lastreada em elementos informativos que atendem ao art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade em relação ao delito do art. 299 do CP, motivo pelo qual não se conhece da...

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Parties
Agravante/denunciada: JAYRA MAYARA FERREIRA LOPES BARBOSA; Agravante/denunciado: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Art. 41 Do CPP

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Parties

JAYRA MAYARA FERREIRA LOPES BARBOSA

Agravante/denunciada

JOSÉ RIBAMAR PEREIRA

Agravante/denunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 rejeição da denúncia por suposta atipicidade
  3. 3 excepcionalidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se identificaram nos autos elementos capazes de ensejar o trancamento prematuro da persecução penal; a denúncia está lastreada em elementos informativos que atendem ao art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade em relação ao delito do art. 299 do CP, motivo pelo qual não se conhece da alegação de ausência de justa causa e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.