RHC 236101 - DECISAO

RHC 236101 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça por ausência de prévia interposição no Tribunal de origem, em conformidade com o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); por essa razão, não se procedeu ao exame definitivo do...

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Parties
Recorrente: GENESSY ASSUNÇÃO SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Diretamente No STJ Sem Prévia Interposição No Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Suspensão Condicional Do Processo (sursis), Prescrição, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Forma De Interposição, Súmula 182/stj, Súmula 667/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Suspensão Condicional Do Processo (sursis) Prescrição Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Forma De Interposição +2 more

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Parties

GENESSY ASSUNÇÃO SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Diretamente No STJ Sem Prévia Interposição No Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar crime por lesão a bens, serviços ou interesses da União (art.109, IV, CF)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 legalidade das condições impostas na suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça por ausência de prévia interposição no Tribunal de origem, em conformidade com o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); por essa razão, não se procedeu ao exame definitivo do mérito da alegada incompetência da Justiça Estadual, ainda que o acórdão de origem tenha denegado a ordem por entender que a competência estadual é adequada.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.