AREsp 2627899 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento, no habeas corpus (com acolhimento de embargos de declaração), da extinção da punibilidade por prescrição, de modo que o recurso especial subsiste prejudicado; ademais, apenas embargos de declaração com efeitos integrativos constituem marco interruptivo da prescrição, entendimento aplicado para decidir pelo prejuízo do recurso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL DO NASCIMENTO BASONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Embargos De Declaração Habeas Corpus Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

RAPHAEL DO NASCIMENTO BASONI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção da prescrição pelo julgamento de embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade do recurso especial após reconhecimento da prescrição em habeas corpus
  3. 3 se a declaração constitui o tipo penal do art. 299 do CP (materialidade, autoria, dolo e lesividade)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento, no habeas corpus (com acolhimento de embargos de declaração), da extinção da punibilidade por prescrição, de modo que o recurso especial subsiste prejudicado; ademais, apenas embargos de declaração com efeitos integrativos constituem marco interruptivo da prescrição, entendimento aplicado para decidir pelo prejuízo do recurso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso.
  • Intimem-se.