AREsp 2877111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que as falsidades nos contratos sociais foram meios instrumentais exclusivos para a prática de fraudes licitatórias, sem maior potencialidade lesiva própria, devendo,...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: HEGHBERTHO GOMES COSTA; Recorrido: ANTÔNIO DO NASCIMENTO MOURA; Recorrido: JAILSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp), Princípio Da Consunção, Fraudes Em Licitação (art. 337 F Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp) Princípio Da Consunção Fraudes Em Licitação (art. 337 F Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

HEGHBERTHO GOMES COSTA

Recorrido

ANTÔNIO DO NASCIMENTO MOURA

Recorrido

JAILSON ALVES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e o crime do art. 337-F do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que as falsidades nos contratos sociais foram meios instrumentais exclusivos para a prática de fraudes licitatórias, sem maior potencialidade lesiva própria, devendo, portanto, o crime de falsidade ideológica ser absorvido pelo crime de licitação (princípio da consunção); alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se