AREsp 2588703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e decidiu-se não conhecê-lo porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela suficiência de provas (depoimentos, documentos e relatórios) para manter as condenações pelos arts. 300 e 312 do CP, afastou a atenuante da reparação porquanto a devolução se deu após bloqueio judicial, e manteve a fixação do valor mínimo de reparação do dano diante de pedido expresso do Ministério Público (art. 387, IV, CPP).

Parties
Agravante/recorrente/réu: CASSIO MUHL; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 300 Cp), Peculato (art. 312 Cp), Atenuante De Reparação Do Dano (art. 65, III, "b", Cp), Fixação Do Valor Mínimo Para Reparação Do Dano (art. 387, IV, Cpp), Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal (art. 109, Cf), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 300 Cp) Peculato (art. 312 Cp) Atenuante De Reparação Do Dano (art. 65, Iii, "b", Cp) Fixação Do Valor Mínimo Para Reparação Do Dano (art. 387, Iv, Cpp) Súmula 7/stj Competência Da Justiça Federal (art. 109, Iv, Cf) +1 more

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Parties

CASSIO MUHL

Agravante/recorrente/réu

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória versus prova dos autos para crimes dos arts. 300 e 312 do CP
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento da atenuante de reparação do dano quando a restituição não for espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e decidiu-se não conhecê-lo porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela suficiência de provas (depoimentos, documentos e relatórios) para manter as condenações pelos arts. 300 e 312 do CP, afastou a atenuante da reparação porquanto a devolução se deu após bloqueio judicial, e manteve a fixação do valor mínimo de reparação do dano diante de pedido expresso do Ministério Público (art. 387, IV, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.