HC 1036392 - ACORDAO

HC 1036392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não houve demonstrado constrangimento ilegal: a continuidade delitiva e a aplicação do concurso material foram corretamente reconhecidas, a negativação do vetor consequências e do vetor circunstâncias na dosimetria se apoiaram em elementos concretos dos autos (inclusive o dano ao erário e o abastecimento do "mensalinho") e o alto vulto econômico (aproximadamente R$ 600.000,00) legitima a valoração adotada.

Parties
Agravante: EVORI ROBERTO PATZLAFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics
Falsidade Ideológica Circunstanciada, Desvio Irregular De Verbas Públicas, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Negativação Do Vetor Consequências, Alto Vulto Econômico
Direito Penal Falsidade Ideológica Circunstanciada Desvio Irregular De Verbas Públicas Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Negativação Do Vetor Consequências Alto Vulto Econômico

Case Brief

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Parties

EVORI ROBERTO PATZLAFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 existência ou não de erro material na dosimetria (continuidade delitiva/concorrência)
  3. 3 legalidade da negativação do vetor consequências e do vetor circunstâncias na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não houve demonstrado constrangimento ilegal: a continuidade delitiva e a aplicação do concurso material foram corretamente reconhecidas, a negativação do vetor consequências e do vetor circunstâncias na dosimetria se apoiaram em elementos concretos dos autos (inclusive o dano ao erário e o abastecimento do "mensalinho") e o alto vulto econômico (aproximadamente R$ 600.000,00) legitima a valoração adotada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial de habeas corpus.