CC 174497 - ACORDAO

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOS DO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARA CONFECCIONAR "SANTINHOS" PARA CAMPANHA ELEITORAL DE DOIS DOS DENUNCIADOS, COM PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE DE TERCEIRO, SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO INFORMAL DE SERVIÇO PELA GRÁFICA EFETIVAMENTE CONTRATADA PELO CANDIDATO, QUE EMITIU NOTA FISCAL DO SERVIÇO PRESTADO, APRESENTADA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. FATO CONSIDERADO ATÍPICO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (CE, ART. 350). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. "Para que a conduta amolde-se ao art. 350 do Código Eleitoral, é necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais". (Agravo de Instrumento nº 65548, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 07/02/2020) 2. "Não verificado o dolo específico da conduta típica descrita na lei eleitoral, não há que se falar na competência desta justiça especializada". (CC 38.348/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 195) 3. Situação em que, diante de mensagens trocadas, via aplicativo, três cheques apreendidos em busca realizada em uma gráfica e o depoimento de sócio da gráfica, o Juízo Suscitado (da Justiça Federal) entendeu existirem evidências da existência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350), decorrente da contratação da empresa para a confecção de "santinhos" para a campanha eleitoral de dois dos denunciados (eleições de 2018), visto que o pagamento dos serviços fora efetuado por intermédio de terceira pessoa, sem a emissão de nota fiscal pela gráfica ou de recibo pelo partido e com o pagamento por meio de dinheiro em espécie ou por cheque de terceiro, envolvido, supostamente, em atividades ilícitas. 4. No entanto, após detida análise das provas existentes nos autos, o Ministério Público Eleitoral concluiu ter ocorrido, na realidade, uma "terceirização informal" do serviço, pois a gráfica inicialmente contratada não teria conseguido executar o serviço a contento, o que ensejou a procura de outra empresa para complementar a produção do material de campanha, sendo o serviço prestado pela gráfica terceirizada e declarado em nota fiscal emitida pela gráfica inicialmente contratada. 5. Se o serviço contratado foi efetivamente prestado e declarado em prestação de contas eleitoral do candidato, a não especificação da terceirização do serviço ocorrida constitui fato juridicamente irrelevante sob o ponto de vista eleitoral, mera formalidade, incapaz de ofender o bem jurídico tutelado - a lisura da eleição, sendo de se reconhecer a atipicidade da conduta. Na mesma linha já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em situação semelhante, no Inq 3128, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 14-10-2015 PUBLIC 15-10-2015. 6. Foi examinada, também, pelo Ministério Público Eleitoral, com base nos fatos descritos na denúncia, a contratação de uma terceira gráfica para impressão de material de campanha para a eleição de 2018, serviço esse não declarado na prestação de contas do candidato. Entretanto, visto que o preço do serviço corresponderia a tão somente três por cento do gasto total da campanha do candidato, o valor foi reputado irrelevante pelo Parquet eleitoral, para caracterizar a existência do dolo específico exigido pelo tipo penal, uma vez que o valor, por ser irrisório ante os gastos totais da campanha eleitoral, não tem o condão de viciar o processo eleitoral, ou mesmo comprometer seu equilíbrio. 7. Não há como se reputar caracterizado o crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral), sem a constatação da existência de declaração falsa ou de omissão de informações relevantes em documento oficial encaminhado à Justiça Eleitoral, com a intenção de volatilizar a higidez do sistema eleitoral. 8. Se, na hipótese vertente, a Justiça Eleitoral não vislumbrou indícios suficientes de ilícito penal eleitoral ou conexão, não há como entender correta a interpretação competencial dada pelo Juízo Federal. - Aliás, no ponto, nem a Justiça Eleitoral, nem o Ministério Público Eleitoral, nem mesmo o MPF (como fiscal da ordem jurídica) reconheceram indícios de crime eleitoral, capazes de deslocar a competência da apuração em tela. 9. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal, a suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Belém - SJ/PA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Zona Eleitoral de Belém/PA em face de decisão do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Belém - SJ/PA que se reputou incompetente para receber denúncia oferecida contra 32 (trinta e dois) réus, acusados da prática de crimes de falsidade ideológica, crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo a denúncia, fora constatada organização criminosa composta por agentes políticos, agentes públicos, "empresários", "laranjas" e "testas de ferro" que desviaram vultosos recursos públicos de municípios paraenses (em especial, Viseu, Cachoeira do Piriá, Ipixuna do Pará, Mãe do Rio, Ourém, Santa Maria do Pará, São Caetano de Odivelas, São Miguel do Guamá e Marituba) mediante a constituição de empresas de "fachada" utilizadas para fraudar licitações e contratos. A investigação policial identificou 4 núcleos por atuação no esquema criminoso: um político (composto por membros do Partido Liberal, antigo PR, e agentes políticos relacionados que seriam os principais beneficiários do esquema), um de agentes públicos (integrado por servidores municipais que operacionalizaram as fraudes e demandavam vantagens do núcleo empresarial), um núcleo empresarial (liderado por DAVID MARIALVA, no qual havia empresas de fachada e "laranjas", responsável pela operacionalização das fraudes e pagamentos de vantagens) e um último núcleo de lavagem de dinheiro (composto por pessoas físicas e jurídicas indicadas por integrantes do núcleo de agentes públicos e pelo núcleo empresarial, para serem destinos de recursos pecuniários, intermediando transações). De acordo com as investigações policiais, os recursos públicos visados no esquema eram oriundos, predominantemente, do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), isto é, verba destinada a custear a merenda escolar e os valores desviados chegaram à vultosa quantia de R$ 39.686.867,90 (trinta e nove milhões seiscentos e oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). A apuração dos fatos, em parte, foi conduzida perante o juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, o qual acolheu, posteriormente, arguição de exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Chegando o feito a Belém, o juízo da 4ª Vara Federal/SJPA reconheceu a competência para o processamento e julgamento dos feitos em questão, ratificou integralmente todos os atos até então ocorridos na referida ação penal, bem como dos demais autos instaurados para a apuração dos fatos em questão e, ainda, deferiu outras diligências para melhor elucidação do esquema criminoso. Entretanto, após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal, o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará declinou de ofício da competência em favor da Justiça Eleitoral, com fundamento no art. 35, II, do Código Eleitoral e no art. 78, IV, do CPP, por entender que estaria caracterizada, em tese, a existência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350), o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento da infração penal eleitoral e dos crimes conexos (STF. Plenário. Inq 4435 AgR-quarto/DF). O Juízo suscitado (da Justiça Federal), tomando por base mensagens trocadas, via aplicativo, três cheques apreendidos em busca realizada na Gráfica Boss e o depoimento de CLÁUDIO GIORGE OLIVEIRA GALVÃO, sócio de fato da mencionada gráfica, entendeu existirem evidências de que o denunciado TARSSIO DE SOUZA NOGUEIRA havia contratado os serviços da Gráfica Boss para a confecção de "santinhos" para a campanha eleitoral dos denunciados LUCIO DUTRA VALE e CRISTIANO DUTRA VALE - eleições de 2018, tendo o pagamento dos serviços sido efetuado por intermédio de terceira pessoa, sem a emissão de nota fiscal pela gráfica ou de recibo do partido e com o pagamento por meio de dinheiro em espécie ou por cheque de terceiro, envolvido, supostamente, em atividades ilícitas. Tais fatos, no seu entender, implicariam, em tese, no crime de falsidade ideológica eleitoral, tipificado no art. 350 do Código Eleitoral, pelo que, diante da conexão entre os delitos imputados na denúncia e o possível crime eleitoral, declinou de sua competência para a Justiça Eleitoral. Por sua vez, o Juízo suscitante (da Justiça Eleitoral), amparado no parecer ministerial, não constatou a existência de ilícito eleitoral (CE, art. 350), devido à ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo específico) e da inexistência de potencial de lesividade ao bem tutelado. Salientou que: Há, ainda, elementos indicativos, nos autos, da ocorrência de "terceirização informal" do serviço, pois a gráfica inicialmente contratada, ou seja, MULTNADER - não teria conseguido executar o serviço a contento, o que ensejou a procura de outra empresa para complementar a produção do material de campanha, sendo o serviço prestado pela gráfica BOSS e declarado em nota fiscal emitida pela gráfica MULTNADER. Assim, tem-se que o serviço contratado com a gráfica MULTNADER GRÁFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA foi efetivamente prestado e declarado na prestação de contas do candidato CRISTIANO DUTRA VALE, sendo que a "falsidade" da declaração, consubstanciada na não especificação da terceirização ocorrida, recai sobre fato juridicamente irrelevante sob o ponto de vista eleitoral, mera formalidade, incapaz de ofender o bem jurídico tutelado - a lisura da eleição, como ressaltado pela representante do MPE. Não há, em uma análise perfunctória dos fatos mencionados na decisão do MM. Juiz Federal, qualquer elemento que induza à intenção de volatilizar a higidez do sistema eleitoral, nem se vislumbra eventual falsidade ideológica ou omissão de informações em documento oficial encaminhado à Justiça Eleitoral ou, por fim, qualquer outro elemento que denote o nítido propósito de vulnerar a regularidade do processo eleitoral. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela competência do Juízo suscitado (da Justiça Federal), em parecer assim ementado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. Se o titular da ação penal, responsável pela capitulação jurídica dos fatos, não vislumbra a existência de crime eleitoral, não cabe ao Judiciário, em fase pré-processual de inquérito policial, alterar a capitulação aventada pelo dominus litis. 2. Parecer pela competência do Juízo Suscitado. Converti o feito em diligência, para solicitar informações do Juízo suscitado. As informações foram prestadas em ofício de 20/11/2010, no qual o Juízo Federal esclareceu: O Juízo suscitante alega que as circunstâncias fáticas narradas na denúncia não se amoldam "sobretudo da subjetiva especial "para fins eleitorais", de modo que o Ministério Público Eleitoral não procedeu a emendatio libelli". Data vênia o entendimento do juízo suscitante, o crime eleitoral referenciado, no entender deste Juízo, está descrito na narrativa fática constante na denúncia, conforme abordado na decisão de declínio de competência acima transcrita, sendo o MPF claro ao dizer (fl. 955 da denúncia) que o acusado LUCIO "beneficiou-se diretamente do esquema investigado, relacionados ao NE (núcleo empresarial), através da produção de materiais de campanha eleitoral - Eleições 2018 - financiados por DAVID MARIALVA". Conforme decidiu recentemente o TSE, em caso envolvendo valores até menores do que os apurados no presente caso, "no crime de falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral), o elemento subjetivo que descreve o fim eleitoral como dolo específico realiza-se pelo mero agir de forma livre e consciente capaz de ferir o bem jurídico tutelado. Tratando-se de crime formal, ou seja, que não exige resultado naturalístico, a potencialidade lesiva caracteriza-se pelo risco ou ameaça à fé pública, a qual se traduz na confiança, lisura e veracidade das informações prestadas no âmbito das eleições". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO DE DESPESAS PAGAS PELO PRESIDENTE DA GREI. DOLO ESPECÍFICO. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, manteve-se aresto unânime do TRE/SC em que se verificou a prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais (art. 350 do Código Eleitoral), condenando-se o agravante a um ano de reclusão em regime aberto e cinco dias-multa, substituída a pena física por serviços comunitários. Afirmou-se que o réu, no exercício da presidência de partido político, omitiu despesas de campanha que ele mesmo havia contratado e pago em benefício de dois candidatos no pleito proporcional de 2016, apresentando ajuste de contas da grei sem nenhuma movimentação financeira. 2. No crime de falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral), o elemento subjetivo que descreve o fim eleitoral como dolo específico realiza-se pelo mero agir de forma livre e consciente capaz de ferir o bem jurídico tutelado. Tratando-se de crime formal, ou seja, que não exige resultado naturalístico, a potencialidade lesiva caracteriza-se pelo risco ou ameaça à fé pública, a qual se traduz na confiança, lisura e veracidade das informações prestadas no âmbito das eleições. De outra parte, não se identifica nenhum elemento cronológico no tipo, de modo que a entrega do ajuste de contas após o pleito afigura-se irrelevante na tipificação do ilícito. Precedentes. 3. De acordo com o TRE/SC, o agravante encomendou e pagou pelos serviços gráficos de um dos candidatos de seu partido, no valor de R$ 2.500,00, mas instruiu a empresa prestadora a não emitir nota fiscal até que se decidisse o CNPJ responsável. Ele também ressarciu as despesas com combustíveis de outra candidata após apresentação de dez notas fiscais que somaram R$ 850,00, todavia não declarou nenhum dos gastos. 4. Diante desse contexto, concluiu-se ser "insubsistente a alegação de mero equívoco na contabilização da despesa, estando, sim, plenamente demonstrado o dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de ocultar conteúdo relevante na prestação de contas, a fim de prejudicar a transparência do processo eleitoral". 5. A reforma do aresto a quo - ao argumento de que não houve dolo específico ou potencialidade lesiva contra a fé pública eleitoral - demandaria o reexame de fatos e provas, vedado no apelo nobre, nos termos da Súmula 24/TSE. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060216566, Acórdão, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 224, Data 04/11/2020, Página 0) Estando presente, na narrativa da denúncia, com indícios razoáveis de materialidade, um crime eleitoral, cabe a este Juízo, por cautela, declinar da competência para que o Juízo competente verifique se, de fato, está presente crime eleitoral, como forma de evitar eventuais alegações de nulidade por incompetência absoluta. (e-STJ fls. 83/85 - destaques do original) É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O conflito merece ser conhecido, uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Questiona-se se haveria indícios suficientes, no presente inquérito policial e na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, da existência do crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral), de forma a justificar, diante da conexão probatória existente entre os delitos descritos na denúncia e o suposto crime eleitoral, o deslocamento da competência do feito da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral. Eis o exato teor do tipo descrito no Código Eleitoral: Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada. Transcrevo, por pertinente, a percuciente análise do tipo penal efetuada pelo Ministério Público Eleitoral, que adoto como razões de decidir: "O núcleo do tipo é composto por três condutas alternativas: omitir, isto é, deixar de mencionar; inserir, que significa introduzir; e fazer inserir, ou seja, proporcionar os meios para que terceiro introduza. Tais condutas se aperfeiçoam na "declaração", a afirmação que será aposta ao objeto material, que é o documento público ou particular. No caso em tela, trata-se da prestação de contas eleitoral. Chega-se, dessa forma, aos elementos normativos do tipo: para que ocorra o delito, é necessária a ausência de declaração que "devia constar" no documento, logo cuja presença é exigida; ou que seja "falsa" (inverídica) ou "diversa da que devia ser escrita". (..), o crime em comento requer como elemento subjetivo o dolo, exigindo ainda, um dolo específico, qual seja o "fim eleitoral". Significa que o dolo do agente é voltado para obter alguma vantagem ou se colocar ao abrigo de alguma penalidade de cunho eleitoral, sem isso o crime não se realiza. Denota-se, a partir daí, que não é qualquer omissão ou declaração inverídica que configura a infração penal, mas somente aquela juridicamente relevante para o alcance da finalidade pretendida. Se a falsidade for incapaz de atingir o fim almejado, consistirá num irrelevante penal, conduta atípica, pelo menos do ponto de vista eleitoral. Este crime não se realiza através de uma conduta culposa. (e-STJ fls. 5/6) Com efeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento pacífico no sentido de que o crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral somente se caracteriza quando a omissão dolosa ou a inserção de declação falsa têm por finalidade específica alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DOLO CERTIFICADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES DE BENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acórdão regional que assentou inexistirem provas de que o acusado tenha agido com dolo ao omitir patrimônio na declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral por ocasião do registro de candidatura. 2. Para que a conduta amolde-se ao art. 350 do Código Eleitoral, é necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais. 3. Fica prejudicada a análise acerca da potencialidade lesiva da falsidade quando as instâncias ordinárias expressamente afastaram o dolo da conduta com base na prova dos autos, o que é suficiente para configurar a atipicidade, nos termos da teoria finalista da ação. 4. A comprovação dos elementos objetivos do tipo não comprova, automaticamente, o elemento subjetivo do delito. 5. Não é possível conhecer da alegação de que a declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral diverge daquela enviada à Receita Federal, porquanto carece do necessário prequestionamento (Súmula nº 72/TSE). 6. A alteração da conclusão do acórdão regional, consistente na ausência de dolo específico do acusado, demanda o reexame do contexto fático probatório, vedado nesta instância superior, à luz da Súmula nº 24/TSE. 7. Agravo interno desprovido. (Agravo de Instrumento nº 65548, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 07/02/2020) RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não apresenta relevante potencialidade lesiva a ausência de atualização do valor de dois imóveis na declaração de bens apresentada no momento do registro de candidatura, mormente consideradas a existência de outros bens e a pequena diferença entre o valor informado e o valor real. 2. Recurso especial desprovido. (Recurso Especial Eleitoral nº 3882654, Acórdão, Relator(a) Min. Gilmar Mendes, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 58, Data 24/03/2017, Página 89/90) RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO PREMATURA DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO INDEVIDO TESE DE ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. REMESSA AO JUIZ ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE FORO PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). 1. O fato capitulado no artigo 350 do Código Eleitoral, e imputado ao então prefeito de São Luiz Gonzaga/RS, é de omissão, na prestação de contas, de informação que dela deveria constar: despesas de campanha. 2. O tipo de falsidade ideológica eleitoral requer dolo específico. A conduta - de omitir em documento, público ou particular, informação juridicamente relevante, que dele deveria constar (modalidade omissiva) ou de nele inserir ou fazer inserir informação inverídica (modalidade comissiva) - deve ser animada não só de forma livre e com a potencial consciência da ilicitude, como também com um "especial fim de agir". E essa especial finalidade, que qualifica o dolo como específico, é a eleitoral. 3. Denúncia rejeitada liminarmente pelo fundamento teórico, pois não analisado no caso concreto, de ausência da "finalidade eleitoral" na conduta em tese praticada. 4. Contrariamente ao assentado no acórdão recorrido, é equivocada a afirmação de que nenhuma omissão de informações ou inserção de informações inverídicas em prestação de contas tem aptidão para configurar o delito em análise, por ser cronologicamente posterior às eleições. 5. O argumento de que esta Corte Superior assentou, em dois precedentes, essa impossibilidade, não encontra esteio na atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral nem do Superior Tribunal de Justiça. Não autoriza, portanto, o juízo de atipicidade prematuro (pela ausência de dolo específico). 6. Se é certo, de um lado, que a inserção inverídica de informações na prestação de contas ou a omissão de informações (que nela deveriam constar) não configura necessariamente o crime do art. 350 do Código Eleitoral; também é certo, de outro, que não se pode, antes do recebimento da denúncia e da consequente instrução, afirmar ser atípica a conduta, pela falta do elemento subjetivo do tipo - dolo específico - unicamente sob o argumento da ausência de finalidade eleitoral na conduta, porque realizada em procedimento posterior às eleições (na prestação de contas). 7. Presentes na narrativa inicial todas as elementares do tipo, descabe a rejeição da denúncia pela falta de dolo específico. Precedentes. 8. Recurso especial eleitoral provido para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa ao juízo eleitoral de primeiro grau (arts. 35 c/c 356 do Código Eleitoral), constatada a perda superveniente do foro por prerrogativa de função (prefeito). (Recurso Especial Eleitoral nº 41861, Acórdão, Relator(a) Min. João Otávio De Noronha, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 211, Data 09/11/2015, Página 72) HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A configuração do crime de falsidade ideológica eleitoral exige que a declaração falsa inserida no documento seja apta a provar um fato juridicamente relevante. 2. Na espécie, a declaração falsa do paciente de que não havia efetuado movimentação financeira na conta bancária de campanha é irrelevante no processo de prestação de contas de campanha, visto que o art. 30 da Resolução-TSE 22.715/2008 exige a apresentação do extrato bancário para demonstrar a movimentação financeira. Desse modo, a conduta é atípica, pois não possui aptidão para lesionar a fé pública eleitoral. 3. Ordem concedida. (Habeas Corpus nº 71519, Acórdão, Relator(a) Min. Nancy Andrighi, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 77, Data 25/04/2013, Página 63) No sentido de que a ausência de dolo específico descaracteriza o crime eleitoral, os seguintes precedentes desta Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PREFEITO. CRIME ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Não verificado o dolo específico da conduta típica descrita na lei eleitoral, não há que se falar na competência desta justiça especializada. In casu, não ficou evidenciado que as doações de bens realizadas pelo acusado condicionavam-se à contraprestação de cunho eleitoral. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. (CC 38.348/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 195) PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE FATO INVERÍDICO PARA INFLUENCIAR O ELEITOR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. Inexistindo o fim específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, não se configura o crime de falsidade ideológica. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (Justiça Eleitoral). (CC 35.490/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2002, DJ 19/12/2002, p. 329) Na situação em exame, o Juízo suscitado (da Justiça Federal) entendeu que poderia haver, nos autos, indícios do crime de falsidade ideológica eleitoral, tipificado no art. 350 do Código Eleitoral. Isso porque "os denunciados LUCIO DUTRA VALE e CRISTIANO DUTRA VALE teriam realizado o pagamento de serviços de gráfica para a campanha eleitoral de 2018, por intermédio de terceira pessoa, sem a emissão de nota fiscal pela gráfica ou de recibo do partido e com o pagamento por meio de dinheiro em espécie ou por cheque de terceiro, envolvido, supostamente, em atividades ilícitas" (e-STJ fl. 34). A conduta teria desconsiderado o disposto no art. 16, § 1º, da Resolução n. 23551/2017, do TSE, que exige que a gráfica emita nota fiscal contendo seu CNPJ, o CNPJ da campanha e a tiragem do material impresso, assim como o disposto no art. 40 da Resolução 23.553/2017 do TSE, que exige que o pagamento pelos serviços seja feito por meio de cheque nominal, débito em conta ou transferência oriunda de conta da campanha. Os elementos indicadores das irregularidades seriam os seguintes: I) registros de mensagens que comprovam a participação de LUCIO DUTRA VALE e CRISTIANO DUTRA VALE em grupo de aplicativo de mensagens instantâneas no qual tratavam da produção de material para a campanha eleitoral; II) a apreensão, na Gráfica BOSS, de três cheques em nome de TARSSIO DE SOUZA NOGUEIRA, membro da organização criminosa, e de registros de orçamentos de confecção de material gráfico em nome de "TARSSIO" e "FLAVIO" (ambos membros da ORCRIM); e III) o depoimento de CLAUDIO GIORGE OLIVEIRA GALVÃO, proprietário da Gráfica BOSS, que afirmou que a empresa foi contratada para a produção de material para a campanha eleitoral de CRISTIANO DUTRA VALE e LUCIO DUTRA VALE, e que o serviço (no valor de aproximadamente R$ 30.000,00 a R$ 35.000,00) foi pago em sua maior parte em dinheiro, sendo a nota fiscal respectiva emitida pela gráfica que já estava prestando serviços para os candidatos. LUCIO era candidato ao Governo do Estado do Pará e CRISTIANO, a Deputado Federal, nas eleições de 2018. Efetuando uma detida análise das provas existentes no caso concreto, o Ministério Público Eleitoral concluiu pela atipicidade da conduta relacionada à contratação da Gráfica Boss para a produção de "santinhos" para a campanha eleitoral de dois dos denunciados, aos seguintes fundamentos: Primeiramente, há que se ressaltar que da mera participação dos candidatos em grupo de aplicativo de mensagens, juntamente com a cobrança pela produção de material de campanha não se infere por si só nenhuma ilegalidade. Isso porque "solicitar a produção de "santinhos" em grupo de aplicativo", é conduta atípica perante a lei eleitoral. É natural que durante o período de campanha, ocasião em que os candidatos estão disputando o voto dos eleitores, haja preocupação com a produção de santinhos, cartazes, adesivos, a fim de dar visibilidade à candidatura. Pela análise dos autos, verificou-se que os cheques apreendidos na Gráfica Boss não foram compensados, pois o serviço foi pago em espécie e a nota fiscal referente ao serviço de impressão realizado foi emitida pela gráfica MULTNADER. Compulsando os autos da prestação de contas do então candidato CRISTIANO DUTRA VALE, constatou-se a existência de três notas fiscais (Docs. 01, 02 e 03) e um contrato (DOC. 04) firmado com MULTNADER GRÁFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. Os elementos de prova conjugados como depoimento do Sr. CLAUDIO GIORGE OLIVEIRA GALVÃO denotam que, na realidade, o que houve foi uma espécie de "terceirização informal". Ao perceber que a gráfica inicialmente contratada não conseguiria executar o serviço a contento, o Sr. TARSSIO procurou outra empresa para complementar a produção do material de campanha, sendo o serviço prestado pela gráfica BOSS declarado em nota fiscal emitida pela gráfica MULTNADER. Corrobora essa interpretação a informação da Sra. Jacqueline Aires de que o material de campanha estava sendo rodado em "duas gráficas" (Relatório de Polícia Judiciária nº 61/2019 -item "a.21"- ID 402867, fls. 14) e a seguinte fala do Sr. Marcio Cardoso: "Jacque, se o Chafic" não dá conta, passa logo para o outro cara rodar esses materiais" (item "a.21.6" - ID 402867, fls. 25). Ora, o serviço efetivamente prestado foi declarado na prestação de contas. A "falsidade" da declaração, consubstanciada na não especificação da terceirização ocorrida, recai sobre fato juridicamente irrelevante sob o ponto de vista eleitoral, mera formalidade, incapaz de ofender o bem jurídico tutelado (a lisura da eleição), não podendo se falar jamais em crime eleitoral (..) Significa dizer que importa, na verdade, à Justiça Eleitoral que seja declarado se tal serviço foi prestado. E, no caso, vê-se que houve a declaração do serviço na prestação de contas do candidato CRISTIANO DUTRA VALE. No entendimento desse Parquet não há que se falar, portanto, em crime eleitoral quanto aos fatos acima mencionados, pois, como visto, o tipo penal do art. 350 é composto de condutas qualificadas por um especial fim de agir e, não se verificando essa finalidade especial, o tipo incriminador não se concretiza, podendo-se dizer que o fato é atípico. (e-STJ fl. 6) Em situação similar, assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: Inquérito. Denúncia. 2. Competência. O STF alterou entendimento anterior e passou a compreender que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP-QO 937, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018). Denúncia pendente por ocasião da mudança da interpretação. Fato anterior ao cargo. Manutenção da competência, apenas para avaliação da admissibilidade da acusação, com imediata declinação, em caso de recebimento da petição inicial. 3. Falsidade ideológica eleitoral e de uso de documento falso eleitoral - arts. 350 e 353 do Código Eleitoral. Doação eleitoral, representada por horas de voo em aeronave, declarada em prestação de contas à Justiça Eleitoral. Lançamento, no recibo e na prestação de contas, do nome do antigo proprietário da aeronave. Inexistência de benefício ao imputado ou de prejuízo a terceiro. Alteração da verdade quanto a fato juridicamente irrelevante. Atipicidade da conduta. 4. Acusação julgada improcedente, na forma do art. 6º da Lei 8.038/90, combinado com art. 397, III, do CPP. (Inq 4343, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 05-11-2018 PUBLIC 06-11-2018) Mesmo não tendo sido mencionado pelo Juízo Federal, o Parquet eleitoral examinou, ainda, os fatos descritos na denúncia quanto à contratação da Gráfica GTR para impressão de material de campanha para a eleição de 2018 e que não foi declarada na prestação de contas do candidato CRISTIANO DUTRA VALE, salientando que "não foi apreendido nos presentes autos, qualquer material gráfico produzido pela GTR para o então candidato, nem mesmo, seus respectivos projetos gráficos" (e-STJ fl. 7) e concluindo, ao final, que os elementos colhidos padecem de considerável fragilidade sob o aspecto da potencial lesividade da conduta no processo eleitoral, sobretudo porque o valor que deixou de constar da referida prestação de contas (do núcleo do tipo "omitir"), corresponderia a tão somente três por cento do gasto total da campanha do candidato, valor esse reputado irrelevante para caracterizar a existência do dolo específico exigido pelo tipo penal. Observou, inclusive, que, no que toca à contratação da Gráfica GTR, "a pequena monta omitida na prestação de contas, não permite concluir que a conduta teria sido praticada com o dolo específico de trazer vantagem indevida ao candidato, colocando em risco a lisura do pleito eleitoral, uma vez que o valor, por ser irrisório ante os gastos totais da campanha eleitoral, não tem o condão de viciar o processo eleitoral, ou mesmo comprometer seu equilíbrio" (e-STJ fl. 7). Possível, assim, depreender que o Ministério Público Eleitoral efetuou um exame exauriente das provas e condutas descritas na denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal não identificando nelas nenhum indício de crime eleitoral. De se dar razão, portanto, ao Juízo suscitante (da Justiça Eleitoral), quando afirma que "Não há, em uma análise perfunctória dos fatos mencionados na decisão do MM. Juiz Federal, qualquer elemento que induza à intenção de volatilizar a higidez do sistema eleitoral, nem se vislumbra eventual falsidade ideológica ou omissão de informações em documento oficial encaminhado à Justiça Eleitoral ou, por fim, qualquer outro elemento que denote o nítido propósito de vulnerar a regularidade do processo eleitoral" (e-STJ fl. 8). Logo, se, na hipótese vertente, a Justiça Eleitoral não vislumbrou indícios suficientes de ilícito penal eleitoral ou conexão, não há como entender correta a interpretação competencial dada pelo Juízo Federal (o Suscitado). Ressalto que, muito embora o Juízo suscitado tenha feito alusão, nas informações prestadas, a recente precedente do Tribunal Superior Eleitoral (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060216566, Acórdão, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 224, Data 04/11/2020, Página 0), no qual aquela Corte afirmou que, "No crime de falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral), o elemento subjetivo que descreve o fim eleitoral como dolo específico realiza-se pelo mero agir de forma livre e consciente capaz de ferir o bem jurídico tutelado", a situação ali analisada se diferencia da posta nestes autos. Senão vejamos: Consta na ementa do acórdão proferido no Recurso Especial Eleitoral nº 060216566 que, "De acordo com o TRE/SC, o agravante encomendou e pagou pelos serviços gráficos de um dos candidatos de seu partido, no valor de R$ 2.500,00, mas instruiu a empresa prestadora a não emitir nota fiscal até que se decidisse o CNPJ responsável. Ele também ressarciu as despesas com combustíveis de outra candidata após apresentação de dez notas fiscais que somaram R$ 850,00, todavia não declarou nenhum dos gastos". Já no caso concreto, o serviço prestado pela Gráfica BOSS foi declarado na prestação de contas do candidato CRISTIANO DUTRA VALE, por meio de três notas fiscais e um contrato firmado com MULTNADER GRÁFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., tendo o Ministério Público Eleitoral concluído que o depoimento do Sr. CLAUDIO GIORGE OLIVEIRA GALVÃO, proprietário da Gráfica BOSS, denotava que, na realidade, o que houve foi uma espécie de "terceirização informal" da empresa MULTNADER para a Gráfica Boss, quando se verificou que a gráfica inicialmente contratada não conseguiria executar o serviço a contento, o que levou a buscar-se a Gráfica Boss para complementar a produção do material de campanha. Seja dizer, no precedente do TSE mencionado pelo Juízo suscitado, não houve a declaração de nenhum dos gastos efetuados pelo candidato, enquanto que, no caso concreto, houve a declaração do serviço na prestação de contas de um dos candidatos, com a juntada de notas fiscais e de um contrato de prestação de serviços, constatando-se a existência de "falsidade" decorrente da não especificação de terceirização de serviços não declarada, "falsidade" essa que foi reputada pelo Parquet eleitoral como descumprimento de mera formalidade, fato juridicamente irrelevante, na esteira de julgado do Supremo Tribunal Federal no Inquérito 4.343/GO, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 26/06/2018. Ademais, o órgão do Ministério Público Eleitoral deixou claro que "da referida conduta é impossível se inferir qualquer tipo de obtenção de vantagem que possa causar desequilíbrio no pleito" (e-STJ fl. 23). De se concluir, portanto, que, muito embora o Ministério Público Eleitoral não tenha feito alusão à existência de declaração similar em prestação de contas efetuada pelo candidato LUCIO VALE que também se beneficiou dos "santinhos" impressos pela Gráfica Boss, a prestação de contas efetuada por CRISTIANO VALE compreendendo a totalidade do serviço prestado e dos valores pagos já seria suficiente para afastar a possibilidade de constatação de desequilíbrio eleitoral gerado por tais serviços também na campanha de LUCIO VALE para o cargo de Governador do Estado. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Belém - SJ/PA, para decidir sobre o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, assim como para julgar a ação penal. É como voto.