CC 174497 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Da Terceira Seção

Legal Issues

1. 1 Se há indícios suficientes do crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) capazes de deslocar a competência da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral
2. 2 Se a omissão na prestação de contas relativa à terceirização informal configura dolo específico eleitoral
3. 3 Qual a relevância do valor omitido (3% da despesa de campanha) para caracterização do dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Belém - SJ/PA, porque o Juízo Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, após exame das provas e fatos descritos na denúncia, não identificaram indícios suficientes de crime eleitoral (art. 350 CE) nem de conexão que justificasse o deslocamento da competência, notando-se atipicidade em razão da terceirização informal e da declaração do serviço nas prestações de contas; diante da insuficiência de dolo específico exigido pelo tipo penal, mantém-se competência da Justiça Federal para decidir sobre o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Belém - SJ/PA (suscitado)

Orders

• Conhecer do conflito negativo de competência.
• Declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Belém - SJ/PA para decidir sobre o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal e para julgar a ação penal.