AREsp 2600139 - DECISAO

AREsp 2600139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de dolo e manteve a condenação por falsidade ideológica militar, afastando a tese de erro de proibição.

Parties
Recorrente: GABRIEL GOIS COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica Militar, Erro De Proibição, Obediência Hierárquica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Militar Processo Penal Militar Recursos Especial Falsidade Ideológica Militar Erro De Proibição Obediência Hierárquica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOIS COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 presença do elemento subjetivo no crime militar de falsidade ideológica (art. 312 CPM)
  3. 3 afastamento da excludente de culpabilidade por erro de proibição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de dolo e manteve a condenação por falsidade ideológica militar, afastando a tese de erro de proibição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se