REsp 1961464 - DECISAO

REsp 1961464 - DECISAO

Considerando que os documentos apresentados pertenciam a um lote roubado e eram espelhos autênticos nos quais foram inseridas informações e assinaturas por pessoa não autorizada, entendeu-se configurar falsidade material de documento público (art. 297) com o uso de documento (art. 304), razão pela qual houve reclassificação do crime para art. 304 c/c 297 do Código Penal e redimensionamento da pena, fixando-se 2 anos de reclusão e 20 dias-multa pelo delito de falsidade material e, em razão do concurso material com o art. 180, pena final de 3 anos de reclusão e 30 dias-multa; mantidos regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ATALIBA ARRUDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Falsidade Material, Falsidade Ideológica, Uso De Documento, Documento Público, Concurso Material, Emendatio Libeli
Penal Falsidade Material Falsidade Ideológica Uso De Documento Documento Público Concurso Material Emendatio Libeli

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

ATALIBA ARRUDA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser qualificada como falsidade material (art. 297 CP) ou falsidade ideológica (art. 299 CP) em relação ao uso de documento (art. 304 CP)
  2. 2 Se é cabível a readequação da pena em razão da nova capitulação
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ sobre inserção de assinatura falsa em documento público

Ratio Decidendi

Considerando que os documentos apresentados pertenciam a um lote roubado e eram espelhos autênticos nos quais foram inseridas informações e assinaturas por pessoa não autorizada, entendeu-se configurar falsidade material de documento público (art. 297) com o uso de documento (art. 304), razão pela qual houve reclassificação do crime para art. 304 c/c 297 do Código Penal e redimensionamento da pena, fixando-se 2 anos de reclusão e 20 dias-multa pelo delito de falsidade material e, em razão do concurso material com o art. 180, pena final de 3 anos de reclusão e 30 dias-multa; mantidos regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para condenar o réu nas penas do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal
  • Fixar a pena definitiva pelo delito de falsidade material em 2 anos de reclusão e 20 dias-multa