RHC 191050 - DECISAO

RHC 191050 - DECISAO

Houve descrição suficiente da conduta e indícios de autoria e materialidade quanto à falsificação de documento (art. 298) e ao uso do documento; a ausência de dolo específica para o crime de falsidade ideológica (art. 299) não afasta a tipicidade da falsidade material; o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional e não cabia, diante da necessidade de instrução e valoração probatória; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO COSTA CENSONI FILHO; Vítima/ofendido: SÉRGIO DONIZETI CICOTTI JUNIOR; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Falsidade Material, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Particular Falso, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Material Falsidade Ideológica Uso De Documento Particular Falso Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

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Parties

MARCELO COSTA CENSONI FILHO

Recorrente/paciente

SÉRGIO DONIZETI CICOTTI JUNIOR

Vítima/ofendido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de dolo para o crime de falsidade ideológica (art. 299) afasta a tipicidade da falsidade material (art. 298)
  2. 2 se há justa causa e indícios suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 se o trancamento da ação penal é cabível em habeas corpus diante das alegações de atipicidade e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Houve descrição suficiente da conduta e indícios de autoria e materialidade quanto à falsificação de documento (art. 298) e ao uso do documento; a ausência de dolo específica para o crime de falsidade ideológica (art. 299) não afasta a tipicidade da falsidade material; o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional e não cabia, diante da necessidade de instrução e valoração probatória; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.