RHC 211924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia fundamentos concretos e contemporâneos que justificavam a prisão preventiva (grande apreensão de insumos e produtos supostamente falsificados e indícios de comercialização em larga escala; indícios de ameaças ao advogado), a substituição por medidas alternativas foi considerada insuficiente para resguardar a ordem pública, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade e pluralidade de investigados e não houve cerceamento de defesa pois as provas foram disponibilizadas em autos vinculados.

Parties
Agravante: CLEITON HENRIQUE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Falsificação, Corrupção, Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Complexidade Da Investigação, Ameaça a Advogado
Penal Processual Penal Falsificação Corrupção Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +4 more

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Parties

CLEITON HENRIQUE DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de acesso às provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia fundamentos concretos e contemporâneos que justificavam a prisão preventiva (grande apreensão de insumos e produtos supostamente falsificados e indícios de comercialização em larga escala; indícios de ameaças ao advogado), a substituição por medidas alternativas foi considerada insuficiente para resguardar a ordem pública, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade e pluralidade de investigados e não houve cerceamento de defesa pois as provas foram disponibilizadas em autos vinculados.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental