AREsp 2486330 - ACORDAO

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A mudança da conclusão do acórdão exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BURANELLO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS; Agravante: WESLEY CRISTIAN BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsificação, Corrupção, Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação Corrupção Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO BURANELLO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS

Agravante

WESLEY CRISTIAN BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas para reforma do acórdão condenatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 soberania do Tribunal a quo na análise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A mudança da conclusão do acórdão exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, na íntegra, a decisão agravada