AREsp 1795452 - DECISAO

AREsp 1795452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou que não houve surpresa ou cerceamento de defesa, que a desclassificação foi suscitada pela defesa e que a perícia que afastou nocividade não afeta a tipicidade do art. 7º, II, da Lei nº 8.137/90, cuja tutela é das relações de consumo; por fim, entendendo que os delitos eram autônomos, recusou a aplicação da consunção.

Parties
Agravante/recorrente: JUAN CARLOS MARQUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação, Crimes Contra as Relações De Consumo, IPI, Desclassificação, Consunção, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Falsificação Crimes Contra as Relações De Consumo IPI Desclassificação Consunção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUAN CARLOS MARQUES BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP (alegada emendatio libelli/cerceamento de defesa)
  2. 2 atipicidade do art. 7º, II, da Lei nº 8.137/90 em razão da ausência de nocividade do produto
  3. 3 possível absorção (princípio da consunção) do art. 293, I, do CP pelo art. 7º, II, da Lei nº 8.137/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou que não houve surpresa ou cerceamento de defesa, que a desclassificação foi suscitada pela defesa e que a perícia que afastou nocividade não afeta a tipicidade do art. 7º, II, da Lei nº 8.137/90, cuja tutela é das relações de consumo; por fim, entendendo que os delitos eram autônomos, recusou a aplicação da consunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se