HC 635720 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente está foragida e a condenação transitou em julgado, tornando inviável o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal nesta Corte; além disso, eventual redução da pena não resultaria em imediata soltura.
- Parties
- Paciente/impetrante: SHIRLEY DE CAMPOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Falsificação, Corrupção, Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos, Desproporcionalidade Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SHIRLEY DE CAMPOS
Paciente/impetrante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Desproporcionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal
- 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de soltura
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente está foragida e a condenação transitou em julgado, tornando inviável o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal nesta Corte; além disso, eventual redução da pena não resultaria em imediata soltura.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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