REsp 1811787 - DECISAO

REsp 1811787 - DECISAO

Parties
Agravante: WILLIAM FARIAS FERREIRA; Agravante: DIEGO MIRANDA LIMA; Recorrente: ALECIO SAMPAIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Falsificação De CNH, Estelionato, Associação Criminosa (quadrilha Ou Bando), Dosimetria Da Pena, Competência, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prejudicialidade Em Razão De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Falsificação De CNH Estelionato Associação Criminosa (quadrilha Ou Bando) Dosimetria Da Pena Competência Emendatio Libelli +6 more

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Parties

WILLIAM FARIAS FERREIRA

Agravante

DIEGO MIRANDA LIMA

Agravante

ALECIO SAMPAIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos especiais e agravos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ