CC 200870 - DECISAO

CC 200870 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, por não haver nos autos elemento que comprove ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de sua autarquia (IBAMA); a mera inserção de informações falsas no sistema DOF por particular não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE RONDÔNIA - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - RO; Investigada: B.N. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA; Acusado: LUIZ ALBERTO DONZELLI PINHEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO.
Legal Topics
Falsificação De Documento De Origem Florestal (dof), Inserção De Dados Em Sistema Federal, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Art. 109, IV, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional (competência) Falsificação De Documento De Origem Florestal (dof) Inserção De Dados Em Sistema Federal Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Art. 109, Iv, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE RONDÔNIA - SJ/RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - RO

Suscitado

B.N. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

Investigada

LUIZ ALBERTO DONZELLI PINHEIRO

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção de dados falsos em sistema federal (DOF) atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se houve ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de sua autarquia (IBAMA) que justifique a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, por não haver nos autos elemento que comprove ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de sua autarquia (IBAMA); a mera inserção de informações falsas no sistema DOF por particular não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, ora suscitado.
  • Intimem-se.