CC 221771 - DECISAO

CC 221771 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo estadual porque, esgotado o delito que poderia justificar competência federal (arquivamento do descaminho por insignificância), não há indícios concretos de importação, exportação ou falsificação de selos que demonstrem lesão a interesses da União, de modo que a investigação sobre o crime do art. 272 do CP deve prosseguir perante a Justiça estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba - SP.
Legal Topics
Falsificação De Alimentos (art. 272 Cp), Competência Da Justiça Federal (art. 109, IV, Cf), Princípio Da Insignificância, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsificação De Alimentos (art. 272 Cp) Competência Da Justiça Federal (art. 109, Iv, Cf) Princípio Da Insignificância Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a investigação de suposta falsificação de bebidas prevista no art. 272 do Código Penal após arquivamento do delito de descaminho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo estadual porque, esgotado o delito que poderia justificar competência federal (arquivamento do descaminho por insignificância), não há indícios concretos de importação, exportação ou falsificação de selos que demonstrem lesão a interesses da União, de modo que a investigação sobre o crime do art. 272 do CP deve prosseguir perante a Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • O feito deve prosseguir perante a Justiça estadual.