REsp 2018767 - ACORDAO

REsp 2018767 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque não houve nulidade por intimação eletrônica; o princípio da consunção não se aplica, pois os crimes tutelam bens jurídicos distintos e as provas indicam condutas autônomas; e, por força do entendimento do REsp 1.890.343/SC sobre a natureza híbrida do art. 28-A do CPP e sua aplicação retroativa em processos em curso não transitados em julgado, determinou-se o retorno dos autos ao Ministério Público para que, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, analise e decida motivadamente sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Parties
Recorrente / Réu: JOSÉ AUGUSTO BATISTA; Órgão Ministerial / Parte Interessada: Ministério Público Federal; Defensoria / Assistente Da Defesa: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Turma)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Falsificação De Anilhas, Crime Ambiental (lei 9.605/1998), Nulidade Por Intimação Eletrônica, Princípio Da Consunção, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Retroatividade Da Norma Penal Beneficiosa
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Falsificação De Anilhas Crime Ambiental (lei 9.605/1998) Nulidade Por Intimação Eletrônica Princípio Da Consunção Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) +1 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO BATISTA

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Defensoria / Assistente Da Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre falsificação de anilhas e crime ambiental
  3. 3 possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e retroatividade do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque não houve nulidade por intimação eletrônica; o princípio da consunção não se aplica, pois os crimes tutelam bens jurídicos distintos e as provas indicam condutas autônomas; e, por força do entendimento do REsp 1.890.343/SC sobre a natureza híbrida do art. 28-A do CPP e sua aplicação retroativa em processos em curso não transitados em julgado, determinou-se o retorno dos autos ao Ministério Público para que, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, analise e decida motivadamente sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Ministério Público para análise e manifestação motivada quanto ao cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)