AREsp 1609790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (aplicação da teoria da aparência e proteção do consumidor) não impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, não restou configurado o prequestionamento ficto por ausência de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso; majoraram-se honorários advocatícios da parte recorrida para 14% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SANT" ANNA DO PEDREGULHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Assinatura, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Civil, Anulação De Registro Imobiliário, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Notarial E Registral Processo Civil Falsificação De Assinatura Teoria Da Aparência Responsabilidade Civil Anulação De Registro Imobiliário +3 more

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Parties

SANT" ANNA DO PEDREGULHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a falsidade de assinatura autoriza a nulidade do contrato e dos registros
  2. 2 responsabilidade do tabelião pela falsificação
  3. 3 aplicação da teoria da aparência e proteção do consumidor em relação a prepostos de construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (aplicação da teoria da aparência e proteção do consumidor) não impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, não restou configurado o prequestionamento ficto por ausência de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso; majoraram-se honorários advocatícios da parte recorrida para 14% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 13% para 14%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.