REsp 1959349 - DECISAO

REsp 1959349 - DECISAO

Considerando que o § 1º-A do art. 272 do Código Penal tipifica como crime, em modalidade de perigo abstrato, a fabricação, venda, exposição à venda, importação, depósito para venda ou distribuição de bebidas falsificadas, não sendo necessária prova de efetiva nocividade, e diante dos laudos periciais que constataram a falsificação e da comprovação da conduta do réu, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR PAULINO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Bebidas, Art. 272 § 1º a E § 1º Do Código Penal, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade, Prova Pericial, Dosimetria Penal, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Bebidas Art. 272 § 1º a E § 1º Do Código Penal Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Prova Pericial Dosimetria Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR PAULINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se enquadra no § 1º-A e § 1º do art. 272 do CP
  2. 2 se é exigível prova de nocividade à saúde para a tipificação no § 1º-A
  3. 3 nulidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Considerando que o § 1º-A do art. 272 do Código Penal tipifica como crime, em modalidade de perigo abstrato, a fabricação, venda, exposição à venda, importação, depósito para venda ou distribuição de bebidas falsificadas, não sendo necessária prova de efetiva nocividade, e diante dos laudos periciais que constataram a falsificação e da comprovação da conduta do réu, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.