REsp 1944316 - DECISAO

REsp 1944316 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, por se tratar de crimes que deixam vestígios (falsificação material de atestado e uso de documento falso), era imprescindível o exame pericial dos documentos nos termos do art.158 do CPP; na ausência do laudo pericial a materialidade não restou comprovada, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi denegado e mantida a absolvição quanto aos crimes de falsificação e uso de atestado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Jeniffer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Furto Qualificado, Exame Pericial, Materialidade Delitiva, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Furto Qualificado Exame Pericial Materialidade Delitiva Laudo Pericial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Jeniffer

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para crimes que deixam vestígios (arts. 301, §1º e 304 do CP e art.158 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituir laudo pericial por outros meios de prova
  3. 3 Comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, por se tratar de crimes que deixam vestígios (falsificação material de atestado e uso de documento falso), era imprescindível o exame pericial dos documentos nos termos do art.158 do CPP; na ausência do laudo pericial a materialidade não restou comprovada, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi denegado e mantida a absolvição quanto aos crimes de falsificação e uso de atestado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se