AREsp 1884765 - DECISAO

AREsp 1884765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este pretendia discutir fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7 STJ), deixou de indicar dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284 STF) e não prequestionou a matéria relativa à atenuante da confissão espontânea (Súmula 282 STF); ademais, a jurisprudência afasta a tese de autodefesa em caso de falsa identidade.

Parties
Agravante: LEONARDO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Falsa Identidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Confissão Espontânea, Autodefesa
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Falsa Identidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

LEONARDO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da questão relativa à atenuante da confissão espontânea (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este pretendia discutir fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7 STJ), deixou de indicar dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284 STF) e não prequestionou a matéria relativa à atenuante da confissão espontânea (Súmula 282 STF); ademais, a jurisprudência afasta a tese de autodefesa em caso de falsa identidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.