AREsp 1958903 - DECISAO

AREsp 1958903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação concreta, concluiu que não cabe aplicação do princípio da consunção entre os crimes de falsidade e estelionato, conclusão lastreada em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é proibida em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARTSON APARECIDO SANTANA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconheceu o agravo regimental e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento, Estelionato, Princípio Da Consunção, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Falsificação De Documento Estelionato Princípio Da Consunção Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARTSON APARECIDO SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre crimes de falsidade (arts. 297 e 298 CP) e estelionato (art. 171 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação concreta, concluiu que não cabe aplicação do princípio da consunção entre os crimes de falsidade e estelionato, conclusão lastreada em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é proibida em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconheceu o agravo regimental e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 1678/1679)
  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conhecer do agravo regimental