REsp 2013775 - DECISAO

REsp 2013775 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentos autônomos não impugnados pela parte recorrente, que a falsificação e o uso dos documentos se exauriram no delito de estelionato na forma tentada (aplicação do princípio da consunção) e, adicionalmente, a reforma das conclusões exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente deixou de atacar fundamentos decisivos (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida / Denunciada: QUITERIA BERNARDINA DA CONCEIÇÃO; Recorrida / Denunciada: MARIA HELENA MENDES SILVA; Parte Ofendida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Pessoa Em Cujo Nome Foram Usados Documentos: HELENA DE SÁ ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Estelionato Tentado, Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Estelionato Tentado Princípio Da Consunção Concurso De Crimes Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

QUITERIA BERNARDINA DA CONCEIÇÃO

Recorrida / Denunciada

MARIA HELENA MENDES SILVA

Recorrida / Denunciada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Ofendida

HELENA DE SÁ ALENCAR

Pessoa Em Cujo Nome Foram Usados Documentos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação de documento público (art. 297 CP) e o uso de documento falso (art. 304 CP) se exauriram no crime-fim (estelionato na forma tentada) e, portanto, foram absorvidos pelo princípio da consunção
  2. 2 Se houve omissão na sentença quanto à imputação do crime de falsificação (preliminar de nulidade)
  3. 3 Se é possível condenar pelas falsidades por sua potencialidade lesiva, sem prova de uso em outros delitos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentos autônomos não impugnados pela parte recorrente, que a falsificação e o uso dos documentos se exauriram no delito de estelionato na forma tentada (aplicação do princípio da consunção) e, adicionalmente, a reforma das conclusões exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente deixou de atacar fundamentos decisivos (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se