HC 849780 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram arguidas nem examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e falta de competência do STJ para análise originária dessas questões, além do agravo não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MAICON BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Nulidade Da Prova, Abordagem Policial, Crime Impossível, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MAICON BARBOSA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 nulidade na abordagem policial
- 2 alegação de crime impossível por documento grosseiro
- 3 ausência de acórdão sobre as matérias no Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram arguidas nem examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e falta de competência do STJ para análise originária dessas questões, além do agravo não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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