AREsp 2264086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, entenderam que a falsificação da CNH não era grosseira e só foi constatada mediante perícia e pesquisas posteriores; para concluir de forma diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a possibilidade de verificação pelos policiais via sistemas informatizados não torna o meio empregado absolutamente ineficaz, não caracterizando crime impossível.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsificação De Documento, Crime Impossível, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Crime Impossível Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do uso de documento falso
  2. 2 Caracterização de falsificação grosseira
  3. 3 Crime impossível por absoluta ineficácia do meio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, entenderam que a falsificação da CNH não era grosseira e só foi constatada mediante perícia e pesquisas posteriores; para concluir de forma diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a possibilidade de verificação pelos policiais via sistemas informatizados não torna o meio empregado absolutamente ineficaz, não caracterizando crime impossível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.