CC 204135 - DECISAO

CC 204135 - DECISAO

Verificou-se que houve falsificação de documento particular seguida do uso do documento falso perante autoridade federal, com finalidade de obtenção de arma de fogo, atingindo serviço da União; diante da conexão entre os crimes e da lesão a bem tutelado pela União, impõe-se a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IV, da CF e das Súmulas 122 e 546/STJ, razão por que o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Anápolis - SJ/GO; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual; Investigado: Luciano Silva Gonçalves; Investigado: Higor Pereira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Anápolis - SJ/GO, o suscitado.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Competência Da Justiça Federal, Conexão De Crimes, Súmula 546/stj, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Competência Da Justiça Federal Conexão De Crimes Súmula 546/stj +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Anápolis/GO

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Anápolis - SJ/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Luciano Silva Gonçalves

Investigado

Higor Pereira Rodrigues

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes de falsificação (art.298 CP) e uso de documento falso (art.304 CP)
  2. 2 aplicação da Súmula 546/STJ sobre o critério da entidade a que o documento foi apresentado
  3. 3 conexão entre crimes e atração da competência para a Justiça Federal nos termos do art.109, IV, da CF

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve falsificação de documento particular seguida do uso do documento falso perante autoridade federal, com finalidade de obtenção de arma de fogo, atingindo serviço da União; diante da conexão entre os crimes e da lesão a bem tutelado pela União, impõe-se a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IV, da CF e das Súmulas 122 e 546/STJ, razão por que o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Anápolis - SJ/GO, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.